Tramita no STF a ADPF 101, relatada pela Ministra Carmen Lúcia, através da qual pretende o Presidente da República declarar a ilegitimidade e inconstitucionalidade das decisões judiciais que autorizam a importação de pneus usados de qualquer espécie.
A ação atinge empresas como a BS Colway, que tornou-se famosa nos últimos anos por vender os chamados "remoldados", com preços bem baixos em comparação com as grandes marcas de pneus novos.
A página do Supremo oferece uma série de informações sobre o andamento do processo, além de disponibilizar uma série de documentos digitalizados em PDF, tais como a petição inicial, uma série de memoriais contendo teses favoráveis e contrárias à importação e a legislação correlata, dentre outros.
Aos interessados, basta clicar AQUI .
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