domingo, 25 de maio de 2008

BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR. DIVERSOS IMÓVEIS.

Fonte: STJ

Cuida a matéria em determinar se, tendo o devedor diversos imóveis, mas apenas um deles, onde reside, ser apto a garantir a execução, deve tal bem ser alcançado pela impenhorabilidade assegurada pela Lei n. 8.009/1990.
Para a Min. Nancy Andrighi, a finalidade dessa lei não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas sim abrigar a família, evitando sua desarticulação.
No caso, o devedor tem garantia de abrigo, pois é proprietário, entre outros bens e afora a casa onde reside, da integralidade de outros dois imóveis residenciais, recebidos por sucessão e gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.
O recorrente optou por não morar em nenhum deles, adquirindo outro bem, sem sequer registrá-lo em seu nome, que também pretende ver alcançado pela impenhorabilidade, enquanto seu credor amarga um crédito que ultrapassa um milhão de reais o qual não tem outros meios de ser satisfeito.
Para a Min. Nancy Andrighi, tal pretensão fere qualquer senso de justiça e eqüidade, além de distorcer por completo os benefícios vislumbrados pela Lei n. 8.009/1990. Isso posto, a Turma, após a renovação do julgamento e por maioria, não conheceu do recurso, prevalecendo a possibilidade da penhora do imóvel residencial como decidido no TJ.
REsp 831.811-SP, Rel. originário Min. Ari Pargendler, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/5/2008.

Um comentário:

Cíntia Cecilio disse...

Olá professor preferido!!

Nossa turma sente muito a sua falta!!
Hj tivemos uma reles aulinha sobre este assunto... pense num professor péba que arrumaram lá pra gente... aff.
Sou afavor do bem de famíla, visto que, o mesmo tem o objetivo de proteger e guarnecer o mínimo de sobrevivência a família!! Entretanto, este caso é absurdo, fica clara a intenção do devedor de forjar e lei, tentando usá-la a seu favor para fins ilícitos.