Os Projetos de Lei idealizados pelo IBDFAM, apresentados à Câmara pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), e que haviam sido arquivados com o fim da última Legislatura retornaram a tramitação nesta quinta-feira (17/02).
O desarquivamento das propostas foi solicitado pelo parlamentar, por meio de requerimento apresentado à mesa diretora na semana passada.
De acordo com o Regimento Interno da casa os Projetos de Lei que não receberam pareceres favoráveis de todas as comissões temáticas durante a última Legislatura são enviados para arquivo. Veja abaixo a lista dos Projetos desarquivados.
| PL 00504/2007 - Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre os alimentos. |
| PL-00505/2007 - Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio. |
| PL-00506/2007 - Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação. |
| PL-00507/2007 - Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas. |
| PL-00508/2007 - Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável. |
| PL-07841/2010 - Dispõe sobre protesto de dívidas alimentares |
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