O Congresso Nacional aprovou, através do Decreto Legislativo 127, a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
O texto da Convenção pode ser lido AQUI
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