O Juiz da 14ª Vara Cível julgou uma série de ações movidas entre as partes Condomínio do Edifício Empire Center e Venceslau Calaf, dono de um conhecido bar da cidade que leva seu sobrenome.
No julgamento uma série de interessantes análises e conclusões sobre vários institutos afeitos especialmente ao Direito de Vizinhança, como a aplicação de multas condominiais, a obrigação pelo pagamento das multas, a aplicação de multas reiteradas, a estipulação do valor da multa, ocupação de área comum, perturbação da tranquilidade, emissão de som em alto volume, dentre outros aspectos enfrentados pelo Douto Magistrado.
A íntegra da sentença pode ser lida AQUI
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