Lei desobriga servidor que tem filho com deficiência a compensar horário

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O § 3^o do art. 98 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 98.  ....................................................................

........................................................................................... 

§ 3^o  As disposições constantes do § 2^o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

..................................................................................” (NR) 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de dezembro de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República. 

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes