sábado, 29 de maio de 2010

Execução pelo 733 de acordo extrajudicial de alimentos

Fonte: STJ

A Terceira Turma do STJ, julgando o Recurso Especial 1.117.639, sob relatoria do Ministro Massami Uyeda, decidiu que a execução de acordo extrajudicial pode ser feita pelo artigo 733 (possibilidade de prisão civil).

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