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BRASÍLIA - A sessão plenária que votava a revogação da Lei de Imprensa no Supremo Tribunal Federal foi encerrada, decidindo pela revogação total. Com isso, acabam as penas de prisão específicas para jornalistas.
BRASÍLIA - A sessão plenária que votava a revogação da Lei de Imprensa no Supremo Tribunal Federal foi encerrada, decidindo pela revogação total. Com isso, acabam as penas de prisão específicas para jornalistas.
Entre os 11 magistrados, seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já haviam se manifestado no sentido de suspender por completo o teor da Lei de Imprensa. No placar final, sete ministros votaram a favor da revogação total. A lei, por maioria de votos, foi declarada incosntitucional.
A Lei de Imprensa foi editada em 1967 durante o regime militar e que previa, entre outros pontos, a censura prévia a meios de comunicação e a apreensão de publicações pelo governo.
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