Aprovada lista de substâncias proibidas

O Conselho Nacional do Esporte editou a Resolução no. 24, com a lista de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva.

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TJMT - Estado responsável por morte de detento em cadeia

O Estado de Mato Grosso deverá pagar o equivalente a 100 salários mínimos à família de um rapaz que foi morto dentro de uma unidade prisional de Várzea Grande durante uma rebelião. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em reexame necessário de sentença na última sessão do ano, confirmou decisão que havia determinado a indenização por danos morais.

Apelação/Reexame Necessário nº 76.255/2007).

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2008 - Criado o Fundo Soberano Brasileiro

Lei 11.887/08

Art. 1º Fica criado o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda, com as finalidades de promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior.

Veja a íntegra da Lei AQUI

Para começar a entender o que é Fundo Soberano, leia AQUI

Decisões de repercussão do STJ marcaram 2008

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou quase 5% mais processos neste ano que em 2007. O número representa 26,33% a mais dos que os processos que deram entrada em 2008. Muitos desses casos decididos pelo STJ neste ano atingem diretamente o dia-a-dia do cidadão. Dos 345 mil processos julgados, a Secretaria de Comunicação Social destacou algumas das principais decisões proferidas pelo Tribunal da Cidadania, além de casos de repercussão nacional.

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A matéria jornalística mais lida refere-se à súmula editada pela Segunda Seção que estende a proteção dada ao bem de família a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Ela alcançou 33.319 acessos e foi seguida pela informação da entrada em vigor da Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008, e do indeferimento de liminar ao casal Alexandre e Anna Jatobá Nardoni, acusados da morte da menina Isabela. Estas foram lidas por 31.653 e 27.321 pessoas respectivamente. Mas a grande maioria do material que desperta a atenção do público se refere às decisões.

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É o caso da que trata do direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso e a que trata da multa que a humorista Maria Gorete deve pagar à Rede Globo por quebra de contrato. Ambas alcançaram 26.997 e 25.130 leituras, ficando, respectivamente, em quarto e quinto lugares. Muitas foram as decisões relativas a questões ligadas diretamente à vida dos cidadãos. Direitos do consumidor, questões previdenciárias, administrativas e direitos humanos. Todas elas são objeto da apreciação do Tribunal da Cidadania.

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Parlamento alemão debate aborto

Fonte: Deutsche Welle Brasil

O número de sugestões que tratam do aborto tardio no Parlamento alemão reflete o quanto o tema é controverso, não havendo dentro de cada facção uma postura única, mas representantes de diversas correntes.

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Na Alemanha, o aborto é legal nas 12 primeiras semanas de gravidez. A discussão no Parlamento gira em torno da situação das mulheres que optam pela interrupção da gravidez depois da 12ª semana de gestação, na maioria dos casos quando é detectado algum sério problema de saúde em relação à criança.

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Para que um aborto tardio possa ser executado, é necessário que haja uma indicação médica ou criminalística, ou seja, é preciso que fique claro que a gestante corre risco de vida ou que a gravidez seja conseqüência de uma violação.

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Os parlamentares discutem a respeito do prazo máximo a ser concedido a uma gestante que deseje interromper a gravidez, em caso de confirmação de deficiência do feto.

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Os conservadores da União Democrata Cristã (CDU) e União Social Cristã (CSU) apresentaram um projeto de lei segundo o qual a mulher deverá obrigatoriamente ser orientada a respeito do aborto e depois disso esperar três dias até a execução do aborto. Além disso, os partidos exigem que todo caso seja documentado e incluído numa estatística federal.

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Há ainda outros dois projetos de lei em debate no Parlamento: um apresentado por deputados do Partido Liberal (FDP) e outro por deputados do Partido Social Democrata (SPD) e dos Verdes. Além disso, há também uma moção apresentada pela maioria dos parlamentares social-democratas e verdes pedindo um apoio maior e melhor orientação às gestantes em questão, sem contudo prever qualquer mudança na lei atual.

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Segundo Gisela Notz, presidente da Pro Familia, uma organização com representações em toda a Alemanha, o propósito dos partidos conservadores CDU/CSU é impedir, sempre que possível, o aborto em estágio avançado de gestação. "Defendemos a opinião de que isso é contra as mulheres e que não se pode evitar nenhum aborto através de leis rígidas", diz Notz.

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Em caso de confirmação de uma deficiência na criança que está sendo gestada, "o comum é que os pais, no contexto de um exame pré-natal, reflitam muito a respeito da possibilidade de um aborto", explica Notz. Logo, não haveria, segundo ela, nenhuma necessidade de modificar a lei.

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De acordo com a atual legislação, uma indicação médica é também a confirmação de que a criança gestada será deficiente. A deficiência da criança, porém, não é o argumento usado pela lei para justificar o aborto, mas sim "as condições físicas e mentais" da mãe frente à situação.
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O professor de Direito Albin Eser, diretor aposentado do Instituto Max Planck e especialista em Direito Internacional, pesquisa há mais de 30 anos sobre o assunto, tendo se dedicado a uma comparação entre vários países em relação ao tema.

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"Do ponto de vista jurídico, há também uma tentativa de proteger a vida em estágio avançado. Isso quer dizer que, no contexto de uma gravidez, não devemos pensar somente no tempo que falta até o parto, mas sim obsevar que chega um momento em que uma criança se torna capaz de viver fora do útero", observa o especialista.

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É interessante observar que em países que lidam de forma mais liberal com o assunto, ou seja, nos quais é permitido interromper a gravidez até a 24ª semana de gestação – como a Suécia e a Holanda, por exemplo – as interrupções feitas a partir deste prazo não são consideradas mais abortos do ponto de vista jurídicos, mas homicídios.

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Eser lembra que os abortos realizados em estágios avançados da gestação são sempre difíceis para as mães em questão e que a orientação às mulheres na Alemanha deveria ser dada com mais cuidado. Os estados alemães já são hoje obrigados, por exemplo, a oferecer uma rede de postos de orientação para esses casos.

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Gisela Notz lembra que outro aspecto pouco discutido é o apoio do Estado a famílias com crianças deficientes, nos quais deveria se pensar também no contexto do debate. "Para nós, crianças deficientes são tão dignas de viver quanto quaisquer outras. Lutamos por uma maior aceitação desta crianças na sociedade e também por um maior apoio da política. Muitas vezes, há dificuldades físicas e psicológicas para lidar com o assunto, mas em alguns casos é também um problema econômico", assinala Notz.

Notícia jornalística que não emite juízo de valor não enseja dano moral

A matéria divulgada em jornal escrito e programa televisivo de notícias, desde que de cunho meramente informativo, mesmo vinculando o nome do autor ao fato criminoso, é tida como um dever legal de informar, previsto na Lei de Imprensa. Sob essa ótica, a Terceira Câmara Cível do TJ/MT rejeitou recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que julgara improcedente uma ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela apelante contra a Gráfica e Editora Centro Oeste Ltda. & Outras.

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BACENJUD

"Nos dias de hoje, quando o executado se cala diante da citação, os credores e o Estado-Juiz contam com uma importante ferramenta. Criado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o sistema Bacen Jud auxilia na localização e penhora de valores em contas bancárias dos executados, realizando, finalmente, a entrega da prestação jurisdicional.

No entanto, apesar de todos os benefícios, o sistema Bacen Jud sofre severas críticas. Uma delas diz respeito à quebra do sigilo bancário, com propositura, inclusive, de ações diretas de inconstitucionalidade.

O presente trabalho investiga a possibilidade de quebra do sigilo bancário no Bacen Jud, além de analisar seus fundamentos constitucionais e legais."

Leia na íntegra o interessante trabalho do Bacharel Hugo César Azevedo Santana (clique AQUI)

DNA - Cidadão não pode ser obrigado a viajar para fazer exame

Fonte :STF

1ª Turma desobriga cidadão de viajar para fazer exame de paternidade

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, nesta terça-feira (9), ordem de Habeas Corpus (RHC 95183) para desobrigar o cidadão S.A.P.F., que mora em São Paulo, de ter que viajar para a Bahia para realizar um exame de DNA.

De acordo com os autos, foi expedida ordem judicial determinando que S.A. saísse de seu estado de domicílio e fosse realizar o teste para reconhecimento de paternidade na Bahia. Contra essa decisão, a defesa ajuizou o pedido no STF. Consta nos autos que S.A. se prontificou a fazer o exame, mas não concordou com a obrigação de ter que viajar para esse fim.

Ao conceder a ordem, os ministros da Primeira Turma lembraram que o Habeas Corpus tem como objetivo principal garantir a liberdade de ir, vir e “ficar”. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora do processo, lembrou precedentes da Corte no mesmo sentido, e concluiu dizendo que a liberdade de locomoção, protegida pelo HC, é até mesmo a liberdade de não se locomover.

TJGO - Transfusão de sangue em Testemunha de Jeová

A juíza Patrícia de Morais Costa, em plantão no feriado, deferiu liminar e autorizou o Pronto Socorro para Queimaduras Ltda. , de Goiânia, a realizar transfusão de sangue na atendente Jéssica Gomes Vaz, da religião Testemunha de Jeová, internada em estado gravíssimo, com 60% do corpo acometido por queimaduras. Ela se acidentou no domingo (7) e sofreu queimaduras que atingiram sua face, orelhas, pescoço, tronco, membros superiores e inferiores, mãos, nádegas, coxas e pés. Segundo avaliação médica, corria risco de vida caso não se submetesse à transfusão.

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Dia da Justiça

Segundo o site da Editora FTD, esta data é comemorada desde 1940, em referência à Imaculada Conceição. Mas sua primeira celebração oficial ocorreu dez anos mais tarde, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros. A Lei 1.408, de 1951, criou este feriado forense em todo o território nacional.

Em Brasília, conforme divulgado pela AMAGIS, juízes irão à Escola Classe 15 de Taguatinga, às 9h, para passar aos alunos da 4ª série do 1º Grau noções sobre Constituição, Direitos Fundamentais, Cidadania, além de responder às perguntas que forem formuladas pelos estudantes. Durante o encontro, será distribuída a "Cartilha da Justiça", produzida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, juízes, promotores e advogados.

Durante o encontro, alunos da Escola Classe 22, da Ceilândia Sul, farão uma apresentação especial para os juízes. A Secretária de Educação do Distrito Federal, Maristela Neves, também deverá participar do encontro.

Câmara - adoção de sobrenome do padrasto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 5560/01, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), que permite ao enteado acrescentar a seu nome o sobrenome do padrasto. A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para o Senado.

Para o deputado Felipe Maia (DEM-RN), relator da matéria na CCJ, a proposta se justifica porque muitos enteados têm mais intimidade com o padrasto do que com o próprio pai. Ele lembrou que, cada vez mais, homens criam os filhos de sua companheira como se fossem seus e que o legislador não pode ignorar a realidade da família socioafetiva (que não se organiza em torno de laços sangüíneos, mas pela convivência).

De acordo com o projeto, o enteado que resolver adotar o sobrenome do padrasto não poderá, com isso, excluir o de seu pai. A alteração dependerá de autorização judicial e só será possível se houver "motivo ponderável".

A Lei de Registros Públicos (6015/73) permite que qualquer pessoa altere o próprio nome diretamente no cartório ao longo do ano em que atingir a maioridade, desde que mantenha o sobrenome. Alteração posterior terá que ser feita na Justiça.

A mulher que não for casada, pela lei, já pode excepcionalmente pleitear em juízo o acréscimo do sobrenome de seu companheiro desde que haja motivo ponderável.

Projeto semelhante
Em novembro de 2007, a Câmara aprovou projeto semelhante (PL 206/07), de autoria do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP). Esse projeto aguarda votação na CCJ do Senado.

Estranhas exigências

O juiz Alberto Anderson Filho, presidente da 1ª Vara do Júri de São Paulo, afastou em setembro um oficial de Justiça, após o funcionário requisitar diversas vezes, de modo formal, garantias de segurança pouco usuais para cumprir mandados de prisão. Entre os itens, além do apoio policial, constavam máscaras do tipo ninja, colete à prova de balas e gás pimenta. Afastado por 90 dias, Alexandre Tullii, de 44 anos, responde a processo administrativo, acusado de "grave insubordinação", mas mantém a posição: diz que, sobretudo em favelas e áreas controladas pelo crime, não há como cumprir mandados de prisão sem arriscar a vida.

Fonte: Migalhas

Barbie x Bratz

Fonte: Migalhas

A veterana Barbie venceu a batalha contra as modernas Bratz, depois que um juiz americano ordenou a retirada dessas últimas do mercado, após quatro anos de disputa para determinar a paternidade das bonecas. Um juiz federal de Los Angeles deu vitória à Mattel, fabricante da Barbie, que lutava nos tribunais com a MGA Entertainment Inc, pai das Bratz, por violação aos direitos autorais. A sentença ordena que a MGA deixe de fabricar as Bratz e as retire do mercado depois do Natal.

Alimentos gravídicos

Ao aplicar pela primeira vez a Lei 11.804/2008, que entrou em vigor no mês passado, a juíza Maria Cristina Costa, da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, deferiu hoje (4) pedido de alimentos gravídicos (pensão alimentícia que o pai é obrigado a pagar durante a gestação do filho) a S. R.M determinando a A.A. que pague à gestante, até o dia 10 de cada mês, o valor correspondente a 60% do salário mínimo. Ao pedir os alimentos gravídicos S.R.M. juntou prova da gravidez nos autos e, ainda, testemunho de duas pessoas que atestaram a existência de relacionamento amoroso entre ela e A.A. em época coincidente coma concepção o que para a juíza são fortes indícios da paternidade. (Patrícia Papini)

Mandado de Segurança - Prazo maior

Projeto de lei prevê aumento do prazo para impetração de Mandado de Seguraça. A idéia é passar de 120 dias para 365.

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Sanção disciplinar imposta a aluno por IES

Em seu voto, o relator do TRF da 1ª Região disse ter constatado nos autos que o apelante, aluno do curso de Direito do Centro de Ensino São Lucas, discutiu de modo hostil com o professor e coordenador de seu curso, querendo compelir o docente a atribuir-lhe nota e abonar-lhe faltas decorrentes de sua freqüência não regular às aulas em virtude de licença médica. Esse comportamento do estudante culminou em sua suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, das atividades acadêmicas.

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DF ganha 2a. Vara de Infância e Juventude

Está em pleno funcionamento a Segunda Vara de Infancia e da Juventude do DF, inaugurada neste mês de novembro, no Fórum de Samambaia. A nova Vara fica no 3º andar do Fórum, localizado na QR 302, Centro Urbano, NR 01, Samambaia (DF) e atende as Regiões Administrativas de Samambaia, Recanto das Emas, Ceilândia, Taguatinga, Águas Claras e Brazlândia.

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A segunda VIJ trata apenas as questões relativas aos atos infracionais. Todas as demais atribuições (designação de comissários voluntários, conhecimento dos pedidos de guarda e tutela, destituição do pátrio poder e questões de adoção, entre outras) continuam sendo de competência da Primeira Vara da Infância e da Juventude, na Asa Norte, inclusive quanto à execução das medidas socioeducativas.

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Exame de DNA em audiência

Com a duração de 1h10min, foi realizada audiência inédita no Estado com a coleta simultânea de material genético para exame de DNA, em processo de investigação de paternidade. O resultado será conhecido em 30 dias (confira abaixo). O “Projeto Paternidade Legal”, da Corregedoria-Geral da Justiça, se iniciou na última sexta-feira (28/11), no Foro Central de Porto Alegre. Estavam designadas 10 audiências para reconhecimento de paternidade.

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Supremo defere inclusão do IBDFAM em ADPF

Através do despacho do Ministro César Britto, da última quinta-feira (27), o IBDFAM toma parte na ADPF 132, na qualidade de Amicus Curiae. Movida pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a argüição solicita que a união duradoura homoafetiva tenha o mesmo status jurídico da união estável heterossexual.

Respeito aos direitos à igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica. O IBDFAM reitera esse pleito. Esperançosa, a entidade vai trabalhar para que decisões que servem ao moralismo e não à ética, embasadas em legislações infraconstitucionais que violaram a norma maior , possam ser reformadas.