Fonte STJ:
A partir da vigência da Lei 9.278/96, os bens adquiridos a título
oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do
casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição
decorreu do esforço comum dos companheiros. Com esse entendimento, a
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o
recurso de ex-companheira, que pretendia ver partilhados somente os bens
adquiridos em nome de ambos e não todos os bens acrescentados ao
patrimônio durante a constância da união.
A mulher ajuizou a ação
de dissolução de sociedade de fato contra o ex-companheiro, com quem
manteve união estável de 1986 a 1997. Ele não apresentou contestação e
foi decretada sua revelia. Somente em alegações finais, sustentou
cerceamento de defesa e pediu o reconhecimento de seu direito à meação
de todos os bens que teriam sido adquiridos na constância da união
estável.
O juízo de primeiro grau decretou o fim da união estável
com a partilha de todos os bens adquiridos durante a vigência da união
estável, com base na Lei 9.278. Interposta apelação pela mulher, o
Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a sentença. “Separação
ocorrida após a vigência da Lei 9.278, devendo ser partilhados os bens
pelos companheiros. Sentença que merece subsistir”, decidiu o TJ.
Fora do pedido
No
recurso especial ao STJ, a mulher afirmou que as instâncias ordinárias
não poderiam ter determinado a partilha de todos os bens adquiridos
durante a união, pois essa decisão teria extrapolado o pedido feito na
ação, que se limitava à dissolução da sociedade com partilha dos bens
adquiridos exclusivamente em nome de ambos.
“Se o recorrido
[ex-companheiro] pretendesse a partilha dos demais bens de propriedade
da recorrente [ex-companheira], deveria ter contestado. Como não o fez,
só lhe restaria então entrar com ação própria, com pedido específico de
partilha dos bens que não foram colacionados, uma vez que não foram
objeto da presente ação”, disse a defesa da mulher.
A
ex-companheira alegou ainda que o ato jurídico cuja dissolução se buscou
por meio da ação – a constituição da sociedade de fato – se deu em 24
de dezembro de 1986, e que a legislação aplicável deveria ser aquela
vigente à época.
Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas
Cueva, destacou que às uniões estáveis dissolvidas após a publicação da
Lei 9.278, ocorrida em 13 de maio de 1996, aplicam-se as suas
disposições, conforme já pacificado pelo STJ. No caso, a dissolução
ocorreu em março de 1997.
“Os bens adquiridos a título oneroso
enquanto perdurar a união estável, individualmente ou em nome do casal, a
partir da vigência da Lei 9.278, pertencem a ambos, excepcionado o
direito de disporem de modo diverso em contrato escrito, ou se a
aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos em período anterior
ao início da união”, afirmou o ministro.
Consequência natural
Sobre
a alegação de que a decisão contestada teria extrapolado os limites da
ação, o ministro assinalou que a meação é consequência natural do pedido
de dissolução da união estável, motivo pelo qual o julgador não fica
adstrito ao pedido de partilha dos bens relacionados na petição inicial
da demanda.
Segundo o relator, mesmo havendo a revelia da outra
parte, a autora da ação não demonstrou a ocorrência das hipóteses legais
que poderiam afastar a presunção de condomínio sobre o patrimônio
adquirido exclusivamente em seu nome. Com base em precedentes do STJ, o
ministro disse que a Lei 9.278, ao contrário do regime legal anterior,
“não exige prova de que a aquisição dos bens decorreu do esforço comum
de ambos os companheiros para fins de partilha”.
