Você sabia? Curiosidades do mundo do Direito

Você sabia? A legislação de Portugal proíbe terminantemente a Barriga de Aluguel, lá chamada "Maternidade de Substituição", inclusive com implicações penais, como determina a Lei n. 32, de 26 de Julho de 2006:
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Artigo 8.o
Maternidade de substituição

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1—São nulos os negócios jurídicos, gratuitos ou onerosos, de maternidade de substituição.

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2—Entende-se por «maternidade de substituição» qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade.

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3—A mulher que suportar uma gravidez de substituição de outrem é havida, para todos os efeitos legais, como a mãe da criança que vier a nascer.

(...)

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Artigo 39.o
Maternidade de substituição

1—Quem concretizar contratos de maternidade de substituição a título oneroso é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.

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2—Quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite directo ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a maternidade de substituição a título oneroso é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.