domingo, 6 de setembro de 2009

Você sabia? Curiosidades do mundo do Direito

Pelo Código de Família do Kosovo, a Ação Negatória de Maternidade somente pode ser proposta até seis meses da data em que a mulher descobrir que não é mãe da criança, e, apenas, se a criança ainda não atingiu os sete anos de idade.

Veja os artigos (em Inglês):

Article 118. Rejection of Maternity
(1) The woman registered in the register of births as the mother of the child, may reject her maternity, if she considers not to be the mother of the child.
(2) The claim rejecting maternity may be submitted within a period of six months from the date of learning not to be the mother of the child and at the latest, seven years from the child’s birth.

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