A ampliação da desjudicialização no direito sucessório brasileiro
Cristian Fetter Mold – Advogado, Professor, membro do IBDFAM
Flávio Grucci Silva - Advogado, Professor, membro do IBDFAM
RESUMO
Este artigo tem por objetivo apresentar algumas recentes alterações que
estão ocorrendo no Direito Sucessório brasileiro, ampliando os casos de
solução de inventários e partilhas perante o Cartório de Notas. Comenta
a recente mudança no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
os artigos do Código de Processo Civil que poderão ser modificados caso
seja aprovado o Projeto de Lei PL 9.496/2018, que tramita na Câmara
dos Deputados. Se as mudanças esperadas de fato ocorrerem, há
possibilidade de os inventários serem feitos perante o Cartório de
Notas, mesmo que existam herdeiros menores ou o falecido tenha deixado
um Testamento.
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PALAVRAS-CHAVE – Código Civil brasileiro, Código de Processo Civil
Brasileiro, Direito das Sucessões, inventário extrajudicial,
testamentos, herdeiros menores.
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ABSTRACT
This article aims to present some recent changes that are occurring in
the Brazilian Law of Succession, expanding the cases of solution of
inventories and shares before the Notary Public. We commented on the
recent change in the scope of the Federal District Court of Justice and
the articles of the Code of Civil Procedure that may be modified if Bill
9.496 / 2018, which is being discussed in the Chamber of Deputies, is
approved. If the expected changes do occur, there is the possibility
that the inventories may be made before the Notary Public, even if there
are minor heirs or the deceased has left a Last Will.
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KEYWORDS – Brazilian Civil Code, Brazilian Civil Procedure Code, Law of
Succession, extrajudicial inventories, last wills, minor heirs.
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