JUIZ CONDENA DF A FORNECER CANNABIDIOL por BEA — publicado em 23/09/2016 18:10 O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido do autor para condenar o Distrito Federal a  fornecer-lhe o medicamento Cannabidiol, nos termos da indicação médica. O autor ajuizou ação na qual obteve o deferimento de antecipação de tutela para obrigar o DF  a lhe fornecer o referido medicamento. Segundo ao autor, a necessidade do remédio se dá em razão  de sofrer de epilepsia resistente ao tratamento comum, e devido a possuir atraso de desenvolvimento  psico motor.  O DF apresentou contestação na qual, em resumo, alegou a teoria da reserva do possível, que o  medicamento não é registrado e que não há fundamento jurídico para ensejar o fornecimento de  remédio sem registro. O magistrado entendeu que: “De fato, é questão pacífica que o Estado, no caso o Distrito Federal,  deve apresentar à sua comunidade condições dignas para que seja respeitado o direito à saúde.  Os documentos juntados aos autos pelo requerente são provas inequívocas do seu direito, já que  relatam sua necessidade e a negativa do Distrito Federal no fornecimento do medicamento  pleiteado em juízo”. A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso. Processo: 2015.01.1.123501-4