Incesto e Alienação Parental 03ª Edição

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Record indenizará Suzane Richthofen por filmá-la dentro de presídio

Fonte: Migalhas. O juiz de Direito Danilo Mansano Barioni, da 21ª vara Cível de SP, determinou que a Record não veicule imagens da Suzane Von Richthofen de dentro do estabelecimento prisional, salvo as que detenha autorização expressa para captar e exibir, bem como se abstenha de continuar a noticiar a suposta amizade entre a autora e qualquer detenta. A emissora ainda terá de pagar cerca de R$ 30 mil por filmar Suzane dentro do presídio.

Suzane afirmou que em outubro do ano passado a emissora teria exibido matéria no programa Domingo Espetacular com imagens de dentro da penitenciária, sem sua autorização. A matéria foi reprisada no Jornal da Record e no programa Cidade Alerta.

Para o juiz, penitenciárias não são lugares públicos ou abertos ao público. "Presos não são atrações para serem fotografados ou filmados, exibidos e comentados, ao menos não sem autorização expressa", explicou, ainda que Suzane tenha protagonizado caso que "será lembrado por décadas, que certamente superarão as décadas de prisão a que foi condenada, pois até para o tempo, que a tudo enterra, será difícil diluí-lo".

O magistrado argumenta na decisão: “Qual o interesse jornalístico em se alardear que a detenta Suzane está mais gorda? Insistir nisto, detalhar, conjecturar quantos quilos? Qual a seriedade, intuito informativo, ao conjecturar com base em imagens obtidas clandestinamente, eventual diálogo entre detentas? Isso serve à informação, ou deforma? Isso é jornalismo ou sensacionalismo? (...) Sensacionalismo! Nem se argumente com o viés pretensamente popular do programa, o público-alvo, etc. Os discursos transcritos falam por si”.

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  Processo : 0205063-96.2012.8.26.0100

C.FED - Plenário pode votar o novo Código de Processo Civil na próxima quarta-feira

O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) 
poderá ser votado pelo Plenário na próxima quarta-feira.
O anúncio foi feito nesta semana pelo presidente da Câmara, 

Henrique Eduardo Alves, mas a pauta ainda depende de acordo 
entre os líderes partidários. 

Como se trata de um projeto de código, o novo CPC poderá ser 
votado mesmo com a pauta trancada por três projetos com
urgência constitucional vencida 

(PLs 37/11, 3471/12 e 5740/13).

O novo CPC foi elaborado por uma comissão de juristas do Senado
 em 2009 e aprovado pelos senadores em 2010. O projeto estabelece
regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui
direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, 

entre outras, e tem como objetivo acelerar a tramitação dessas ações. 

A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em julho.

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TJGO - Menina terá nome de duas mães em certidão de nascimento

A menina TG, de 9 anos, passará a ter o nome de duas mães em sua certidão de nascimento. A adoção poliafetiva foi concedida nesta terça-feira (13) pelo juiz Wagner Gomes Pereira, do Juizado da Infância e Juventude de Rio Verde.

O pedido para que o nome da mãe biológica também constasse do documento partiu da própria mãe sócioafetiva, que cuida da menina desde que ela tinha um ano. A criança é filha biológica de sua sobrinha, que não tinha condições psicológicas nem afetivas para cuidar de TG e, por isso, permitiu que a tia e seu marido tomassem conta dela.

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