Lei proíbe propaganda de alimentos não saudáveis para crianças

Do Portal "Consumismo e Infância" - Foi aprovada pelo presidente do Chile, Sebastián Piñera, a lei 20606, que versa sobre a composição nutricional de alimentos e proíbe a publicidade de alimentos não saudáveis dirigidas a crianças. A lei, que já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em maio de 2012, foi publicada no dia 6 de julho deste ano. Agora ela deve ser implementada no período de um ano.
Entre seus artigos, a regulação estabelece que o Ministério da Saúde do Chile determinará produtos que, por seu peso, volume ou porção de consumo, tem em sua composição nutricional índices elevados de calorias, gorduras, açúcares, sal ou outros ingredientes nocivos à saúde.

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Circuncisão por motivo religioso é considerada lesão corporal

A penalização da circuncisão de meninos pelo Tribunal Regional de Colônia causa alvoroço entre muçulmanos e judeus.

Apesar da premência da causa, a disputa jurídica está longe de ser decidida.

A circuncisão de meninos é um ritual muito antigo, como também uma tradição religiosa. No judaísmo, o procedimento deve acontecer no oitavo dia de vida e sela a "aliança com Deus". Também para os muçulmanos, a circuncisão é um dever religioso, que é praticada em bebês ou mais tarde na infância – geralmente como parte de uma grande festa familiar.

O Tribunal Regional de Colônia vê a remoção do prepúcio do pênis de uma criança pequena como, primeiramente, algo mundano: uma lesão corporal e, portanto, uma violação da lei alemã, passível de punição. Um juiz absolveu um réu médico na terça-feira (26/06), mas somente porque a situação jurídica não estava esclarecida.

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Em Portugal discute-se o apadrinhamento civil

Um ano depois da entrada em vigor do apadrinhamento civil, tida como uma oportunidade de oferecer uma família a crianças que estão em instituições, o debate recomeça. O número de candidatos foi “residual” e o próprio mentor da lei teme que não ter atribuído um subsídio possa ter sido um erro.

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Gênero e Mudança Social em El Salvador

Em El Salvador, o menor e mais vulnerável país da América Latina, e onde estão mais dramaticamente acentuadas as desigualdades, a discriminação, desigualdade e violência de que padecem as mulheres são tão evidentes como indignantes. O programa "Ciudad Mujer" nasceu para começar a mudar esse quadro.

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Mulher israelense se nega a sentar atrás em ônibus

Uma mulher israelense negou-se a ceder às imposições de ultraortodoxos que queriam obrigá-la a ficar na parte traseira de um ônibus e tornou-se símbolo da luta contra a segregação das mulheres em áreas religiosas do país.

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Evento na França estreita relações e permite a troca de experiências sobre o Direito das Famílias

27/09/2011 | Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

O advogado Paulo Lins e Silva, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), apresentou em Paris, na última semana, a palestra 'Reforma do Direito de Família'. O advogado falou sobre as atualizações e a sistemática do Direito de Família brasileiro, estabelecendo comparações entre o Direito brasileiro e o francês. Os assuntos tratados foram alienação parental, leis do divórcio, união homoafetiva e o Estatuto das Famílias. Paulo Lins ressaltou no evento o importante papel do IBDFAM junto ao legislativo brasileiro, por intermédio do deputado Sérgio Barradas Carneiro, sócio do IBDFAM.

"A palestra foi excelente, tive a oportunidade de falar do trabalho realizado pelo IBDFAM, órgão de maior contribuição cultural para o Direito de Família brasileiro". O advogado conta que os franceses se mostraram muito curiosos em relação ao IBDFAM e sobre o avanço da legislação brasileira em relação ao Direito de Família. "A própria alienação parental, que é muito discutida inclusive na França, chamou muito a atenção deles pelo fato de termos uma legislação específica para esses casos. A lei do divórcio os deixou encantados. Na França, antes do divórcio, é preciso passar pelo período de um ano", disse.

O advogado ressaltou a importância de comparar o Direito de Família brasileiro com o francês: "o berço da nossa legislação é europeu, e enquanto eles ficaram estagnados no tempo e no conservadorismo, nós evoluímos em questões importantes da área de família, como o próprio reconhecimento da união estável homoafetiva, o divórcio direto, a Lei da Alienação Parental e a possibilidade de aprovação de um Estatuto das Famílias".

O evento reuniu diversos especialistas. Para o diretor, o diálogo entre Brasil e França é de extrema importância, uma vez que proporciona troca de experiências e um estreitamento de relações internacionais entre os dois países.

Proibição do véu islâmico entra em vigor na França

(AFP) – há 43 minutos

PARIS — A lei que proíbe o uso do véu islâmico integral nos espaços públicos entrou em vigor nesta segunda-feira na França, onde sindicatos de policiais advertem que a aplicação será difícil.

Nas ruas, transportes públicos, lojas, escolas, agências de correio, tribunais, hospitais e prédios da administração pública está proibido usar a burca ou o niqab, os véus islâmicos integrais que cobrem da cabeça aos pés e têm apenas uma pequena abertura na altura dos olhos.

A entrada em vigor da lei, cujo não cumprimento pode ser punido com uma multa de 150 euros (216 dólares) ou um curso de instrução cívica, não impediu que várias mulheres vestissem a peça nesta segunda-feira em vias públicas.

Kenza Drider, 32 anos, que usa o véu há 13 anos, não hesitou em vestir o niqab em um trem de Avignon a Paris e comparecer a um programa de televisão como convidada.

"Esta lei é uma afronta a meus direitos europeus. E a única coisa que faço é defendê-los: ou seja defendo minha liberdade de ir e vir, minha liberdade religiosa", afirmou antes de subir no trem.

A mulher desembarcou horas depois em Paris sem ter recebido nenhuma multa, mas alguns minutos depois foi detida em um protesto diante da catedral de Notre Dame, mas segundo a polícia não por ter usado o niqab e sim porque os organizadores não haviam solicitado autorização para a manifestação na rua.

Outra mulher que vestia o niqab, uma mulher que usava um véu que não escondia o rosto e um dos líderes da manifestação também foram detidos, informou o delegado Alexis Marsan.

"Não foram detidas por usar o véu islâmico integral, e sim porque não informaram o protesto", declarou o policial.

Kenza Drider é apenas uma das 2.000 mulheres, em sua maioria francesas, das seis milhões de pessoas que formam a comunidade muçulmana na França, a mais numerosa na Europa, que usam o véu islâmico integral no país, segundo dados oficiais.

"Se me multarem, a lei será aplicada, mas como cidadã francesa serei obrigada a recorrer à Corte Europeia de Direitos Humanos" (CEDH), declarou a mulher, mãe de quatro filhos.

O ministro do Interior, Claude Gueant, enviou um texto às delegacias com as regras de aplicação.

"Será extremamente difícil aplicá-la", advertiu o subsecretário geral do Sindicato de Delegados de Polícia, Manuel Roux.

"Quando uma mulher se negar a tirar o véu, as coisas ficarão complicadas, pois a circular diz que não devemos usar a força, que temos que tentar convencê-la", completou.

A lei, apoiada no Parlamento pela União para um Movimento Popular (UMP, direita), foi inicialmente uma iniciativa do deputado comunista André Gerin retomada em 2009 pelo presidente Nicolas Sarkozy.

A aprovação do texto em setembro de 2010 foi resultado de um consenso político entre a maioria de direita e a esquerda opositora. Os socialistas, no entanto, optaram pela abstenção.

A França é o primeiro país europeu a adotar uma lei deste tipo, mas outros Estados analisam medidas similares como Suíça, Bélgica, Holanda, Dinamarca, Espanha e Alemanha.

A lei foi adotada em meio a polêmicos e fracassados debates estimulados pelo governo sobre a identidade nacional, o espaço do islã, a imigração, o crime e o laicismo.

Associações de defesa dos direitos das mulheres defenderam a proibição, mas pediram medidas preventivas de acompanhamento.

"Se aceitarmos este símbolo que transforma o corpo feminino em uma ameaça diabólica, terá terminado a igualdade de sexos", afirmou a filósofa e feminista francesa Elisabeth Badinter.

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Príncipe William aconselhado a fazer contrato pré-nupcial

Portal Terra:

Advogados britânicos especializados em divórcio dão um conselho para o príncipe William: nem todos os contos de fadas têm finais felizes. O príncipe casará com Kate Middleton em 29 de abril, mas os advogados dizem que o segundo da linha para o trono britânico deveria ser prudente e assinar um acordo pré-nupcial.

"É uma obviedade estatística que um acordo pré-nupcial seria muito benéfico neste caso", afirmou o advogado James Stewart, do escritório Manches, que cuidou do milionário caso de divórcio entre Madonna e o diretor de cinema Guy Ritchie.

A família real tem um histórico de matrimônios fracassados. Três dos quatro descendentes da rainha Isabel II se divorciaram, e o tio materno de William, Charles Spencer, tem duas ex-mulheres.

O escritório de advogados de príncipe William se negou a tecer comentários se o futuro rei teria ou não assinado um acordo pré-nupcial.

Ainda que os acordos pré-nupciais sejam comuns em países como os Estados Unidos, eles são raros no Reino Unido. Os tribunais britânicos concordaram em reconhecer esse tipo de contrato apenas no ano passado, depois de um aumento no número de separações que até fizeram Londres ficar conhecida como "a capital mundial dos divórcios". Stewart afirmou ainda que a realeza britânica precisa reconhecer que, quando se trata de divórcios, seus membros são como qualquer outro civil.

Basta lembrar da separação dos pais de William, a princesa Diana e o príncipe Charles. O ex-assessor financeiro do príncipe, Geoffrey Bignell, disse ao jornal Sunday Telegraph em 2004 que Diana tomou dele até o último centavo quando o casamento chegou ao fim há 15 anos e que Charles entregou sua fortuna pessoal, estimada em 17 milhões de libras (US$ 27 milhões).

O Caso William

O príncipe é herdeiro do reino, cuja fortuna foi estimada, em 2010, em 290 milhões de libras (US$ 467 milhões) pelo jornal Sunday Times. Também faz parte de sua fortuna uma fatia da herança de Diana, de quase US$ 34 milhões.

Middleton vem de família abonada, portanto, qualquer acordo pré-nupcial teria que assegurar que Kate possa manter seu padrão de vida depois de um possível divórcio.

O advogado londrino Raymond Tooth não acredita que William e Kate assinem um acordo, porque se conhecem há muito tempo e não se trata de um romance recente que corra o risco de acabar.

ISRAEL - Pais querem usar sêmen de filho morto para gerar um neto

Fonte: BBC Brasil


Dudi e Mali Ben-Yaakov alegam que seu filho Ohad gostaria de dar continuidade à linhagem da família, apesar de ele não ter deixado instruções a esse respeito.

"O caso é o primeiro em que os pais de um filho morto tentam ganhar permissão para usar seu sêmen sem ter uma mulher para levar a gestação adiante. Até agora, isso só foi permitido quando havia uma possível mãe em cena", disse à BBC Brasil a advogada do casal, Irit Rosenblum, que enviou o pedido do casal ao procurador-geral de Israel, Yehuda Weinstein, esta semana.

O casal, que doou os órgãos de Ohad, alegou ter direito de propriedade sobre o sêmen do filho.

"Se pudemos doar os órgãos de nosso filho, por que não podemos usar seu sêmen para trazer seus descendentes ao mundo?", disse o casal Ben-Yaakov ao jornal Haaretz.

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Mulher pede divisão de bens virtuais

(Do Portal Terra) Uma mulher de Pequim que se divorciou recentemente do marido, com o qual compartilhava a paixão por jogos em rede, pediu que o dinheiro virtual e outros objetos obtidos na internet fossem divididos entre os dois após a separação, informou o diário local Beijing Morning Post.

Nos tribunais, ela tentou reaver sua parte dos bens obtidos em jogos na internet, já que, embora permaneçam em poder do marido - pois jogavam usando a identificação e contra-senha dele -, foram conquistados juntos. O Tribunal Popular de Shunyi, porém, desprezou o pedido ao assinalar que estes bens virtuais só podem ser regulados por lei se houver "relação com o mundo real", como, por exemplo, se tivesse sido usado dinheiro de verdade para obtê-los.

O casal se conheceu em 2008, quando participavam de um jogo em rede, e se casaram meses depois, mas, segundo o diário, o casamento acabou porque os dois se acusavam de ser preguiçosos e desleixados à hora de realizar as tarefas domésticas.

Os tribunais chineses já precisaram resolver questões como esta em outras ocasiões, e o êxito de algumas formas de dinheiro virtual levou o Governo chinês a intervir para evitar que estas "divisas" concorressem com o iuane.

Human Rights Watch pede que Camarões descriminalize os same-sex acts

(New York) - Cameroon should decriminalize consensual sexual acts between adults of the same sex, Human Rights Watch and Alternatives-Cameroun said today. The groups urged the government of Cameroon to put into effect immediately the recommendations of the United Nations Human Rights Committee, made public on July 29, 2010, to bring Cameroon's law into conformity with the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR).

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Em tempo, o artigo do Código Penal Camaronês que tipifica as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo diz o seguinte: Section 347a - “Whoever has sexual relations with a person of the same sex shall be punished with imprisonment, ranging from six months to five years and with a fine of between 20,000 and 200,000 CFA Francs (approximately US$35 to US $350).”

Argentina aprova o Casamento entre pessoas do mesmo sexo

En una sesión histórica, dominada por la expectativa sobre el resultado hasta el momento de la votación, el Senado aprobó esta madrugada el proyecto que avala el matrimonio gay. De esta forma, la Argentina se convirtió en el primer país de Latinoamérica en avalar el casamiento entre personas del mismo sexo. El proyecto se impuso por 33 votos a favor, contra 27, y tres abstenciones, luego de 14 horas de debate. El resultado desató la euforia de los manifestantes que, pese a la ola polar que estremece a la Ciudad, realizaron una vigilia en la Plaza de los Dos Congresos.

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Extraído do CLARÍN

Artigo

Hoje o site do IBDFAM publicou artigo de minha autoria, intitulado "Apontamentos sobre a lei andaluza de direitos e garantias da dignidade da pessoa durante o processo de morte". O link para leitura é o seguinte: http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=614

Você sabia? Curiosidades do mundo do direito

Como todo aluno de Direito das Sucessões sabe (ou deveria saber) vigora no Direito Brasileiro uma limitação à liberdade de testar, exposta no artigo 1789 do Código Civil brasileiro, nestes termos:

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Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
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Esse tipo de limite é comum em países da família romano-germânica, os quais em geral não adotam a liberdade total de testar, a exemplo dos países da Common Law, pois, segundo o antigo doutrinador Tito Prates, a liberdade absoluta de testar parte do falso pressuposto da obediência certa do homem aos sentimentos naturaes; abstrae dos funestos effeitos das paixões violentas (In. Successão Testamentária, Saraiva, 1928, pág. 24).

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Todavia, curiosamente, dependendo da legislação estudada, vemos que alguns países, ao contrário do Brasil, adotam sistemas de limitação diferenciada, dependendo do número de filhos que possui o testador ou do grau de parentesco dos herdeiros necessários.

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O Código Civil Francês, por exemplo, expõe em seu artigo 913 (em tradução livre) que... as doações, seja por atos inter vivos ou por testamento, não pode exceder metade dos bens do instituidor, se ele deixa uma criança; a terça parte, se deixa dois filhos; um quarto, se ele deixa três ou mais.

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Já o Código Civil Argentino traz disposição diferenciando as reservas dos herdeiros necessários (ou forzosos), dependendo do grau de parentesco. Assim, determina que a legítima dos filhos é de quatro quintos dos bens existentes na época da morte do testador; a dos ascendentes é de dois terços e a dos cônjuges é de metade dos bens do testador, se não houverem descendentes e nem ascendentes. É a regra dos artigos 3.593 a 3.595.

Parlamento Andaluz aprova lei sobre morte digna

A Lei da Andaluzia é a primeira da Espanha que ordena os direitos dos pacientes terminais e as obrigações dos profissionais que os atendem. A norma reconhece o direito dos cidadãos andaluzes declarar sua vontade vital antecipada.

Para saber mais, apure seu espanhol e clique AQUI

Bebê ligado a aparelhos opõe pai e mãe na Justiça nos EUA

Notícia extraída da BBC Brasil, enviada pela aluna do IESB Patrícia Teixeira, a quem sinceramente agradeço.

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A manutenção da vida de uma bebê considerada sem esperanças de recuperação está gerando uma disputa judicial entre os pais da criança, um pai de 17 anos e uma mãe de 18, em Ohio, nos Estados Unidos.

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Jada Ruiz, de apenas seis meses, está internada no hospital infantil de Akron, no estado de Ohio - segundo a imprensa americana, com o cérebro gravemente danificado e diversos ossos quebrados.

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A menina foi levada para a unidade hospitalar depois que a polícia atendeu a um chamado do pai, John Jones, que diz ter percebido a filha imóvel quando foi trocar as fraldas dela, há cerca de um mês.

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Jones, acusado de ter causado os ferimentos em Jada, foi detido e está sob custódia em um centro de detenção juvenil de Summit County.

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A menina foi diagnosticada com a chamada "síndrome do bebê sacudido", uma série de graves lesões no cérebro e outras partes do corpo oriundas de chacoalhações violentas, potencialmente fatais e na maioria dos casos causadas por um dos pais ou pelo adulto responsável por cuidar da criança.

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Apesar de ter sido diagnosticada com poucas esperanças de recuperação e viver apenas graças a aparelhos desde então, Jones diz que não quer desistir de manter as esperanças de ver a filha melhorar.

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"Ele quer que Jada tenha todas as oportunidades para uma possível recuperação. Ela só está no hospital há algumas semanas", disse a advogada de Jones, Pamela Watkins, segundo declarações reproduzidas na imprensa americana.

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O pai pode ter de responder a acusações de homicídio se a menina morrer. Jones já responde por acusações graves ("felony", segundo a terminologia da Justiça americana) de agressão e de por em risco a vida da criança.

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A mãe, Deja Ruiz, defende que os aparelhos que mantêm Jada viva sejam desligados. Ao jornal "Akron Beacon", de Ohio, ela declarou: "Para mim, ver Jada dessa maneira rompe o coração. Ela não está melhorando. Só quero tomar a melhor decisão para ela".
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Na terça-feira, a Justiça de Summit County ouviu os argumentos dos dois pais. O caso pode estabelecer um precedente legal porque opõe um pai menor de idade e uma mãe maior. Não há clareza em relação a quem cabe a decisão sobre o futuro de Jada.

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John e Deja estão juntos há três anos, mas não são casados, o que levou uma promotora de Akron a defender que isto diminui o papel do pai na questão.

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A defesa do pai diz que, como ele é menor de idade, não cabe à Justiça de Summit County julgar o caso, e sim a Justiça de Menores.

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A advogada da parte paterna afirmou à rede de TV Fox que não há nada na legislação de menores que fale em remover os aparelhos que mantém alguém vivo. Ele nega que tenha agredido a filha.

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Já a mãe alega que, como a criança não foi considerada oficialmente como vítima de abuso ou negligência, a Justiça de Menores não tem jurisdição sobre o caso.

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Nem os serviços de assistência social nem a promotoria local quiseram tomar posição sobre o assunto. A guardiã oficial de Jada, uma promotora de Akron, não falou aos jornalistas sobre o caso.

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Advogados dizem que o caso pode se arrastar por até dois anos, período no qual Jada teria de permanecer internada no hospital infantil de Akron.

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Especialistas dizem que o caso é único. Processo com alguns elementos comuns, julgado pelo mesmo juiz do caso Jada, Bill Spicer, em 2004, tem sido citado pelos jornais americanos.

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Na época, Spicer concedeu à promotoria de Akron, que mantinha a guarda oficial do bebê Aiden Stein, de um ano, o direito de remover a criança dos aparelhos.

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Aiden também havia sido vítima da síndrome do bebê sacudido e o agressor era o pai. No entanto, ambos os genitores concordavam em tentar manter o bebê vivo.

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Uma instância superior, a Suprema Corte de Ohio, decidiu depois que a Justiça de Summit County não tinha jurisdição sobre o caso.

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O menino, que hoje tem seis anos, vive em um hospital. Ele é cego, surdo e tem parte do cérebro danificada. O pai dele está terminando de cumprir os oito anos de prisão a que foi condenado.

Tribunal Constitucional aprova casamento gay em Portugal

O Tribunal Constitucional de Portugal declarou constitucional a lei que torna possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo no país. O juiz conselheiro Victor Gomes foi o relator do acórdão, que teve nove votos favoráveis e dois votos vencidos.

Agora o Presidente da República portuguesa, Aníbal Cavaco Silva, terá de decidir até ao final do mês se promulga ou veta politicamente o diploma que permite o casamento gay, depois do Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua constitucionalidade. A possibilidade para que estes casais possam adotar crianças ficou fora da nova legislação, informa a agência de notícias Ansa.

De acordo com o artigo 136º da Constituição portuguesa, "no prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada".

Na Assembleia, antes de ser questionada no tribunal, a proposta foi aprovada com o apoio dos votos do Partido Socialista (PS), que governa em minoria com 97 das 230 cadeiras da Assembleia. O Partido Comunista de Portugal (PCP), o Bloco de Esquerda e os Verdes também apoiaram.

Você sabia? Curiosidades do mundo do Direito

Você sabia? A legislação de Portugal proíbe terminantemente a Barriga de Aluguel, lá chamada "Maternidade de Substituição", inclusive com implicações penais, como determina a Lei n. 32, de 26 de Julho de 2006:
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Artigo 8.o
Maternidade de substituição

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1—São nulos os negócios jurídicos, gratuitos ou onerosos, de maternidade de substituição.

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2—Entende-se por «maternidade de substituição» qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade.

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3—A mulher que suportar uma gravidez de substituição de outrem é havida, para todos os efeitos legais, como a mãe da criança que vier a nascer.

(...)

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Artigo 39.o
Maternidade de substituição

1—Quem concretizar contratos de maternidade de substituição a título oneroso é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.

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2—Quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite directo ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a maternidade de substituição a título oneroso é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.

Você sabia? curiosidades do mundo do Direito

Pelo Código Civil Argentino, são indignos de suceder ao filho o pai ou a mãe que não o tenham reconhecido durante a menoridade ou que não lhe tenham prestado alimentos. É o texto do Art. 3296 bis:

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Art.3296 bis.- Es indigno de suceder al hijo, el padre o la madre que no lo hubiera reconocido voluntariamente durante la menor edad o que no le haya prestado alimentos y asistencia conforme a su condición y fortuna.

Parlamento Português aprova casamento homossexual

Em uma decisão surpreendente para um país católico e conservador, o parlamento de Portugal aprovou ontem a legalização do casamento homossexual. A possibilidade de adoção de crianças por casais gays, porém, foi descartada.

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Favorável à proposta, o primeiro-ministro José Sócrates, do Partido Socialista, qualificou a votação de “momento histórico”. Dois anos atrás, o governo de Sócrates derrubou a proibição ao aborto no país.– Fizemos o que qualquer humanista deve fazer, combater as injustiças dos outros como se fossem injustiças contra nós, combater as normas legais que impedem a igualdade como se afetassem a nós mesmos – declarou o premier.

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A entrada em vigor da lei, porém, não está garantida – o texto segue agora para o conservador presidente Aníbal Cavaco Silva, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Ele não quis se pronunciar sobre o assunto, mas destacou diversas vezes que sua atenção está voltada para “outros problemas do país” e que não fará nada “que provoque fraturas” na sociedade. Caso vete a lei, a decisão pode ser derrubada pelo Legislativo.

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O projeto foi apoiado pelos partidos de esquerda. Já na opinião das siglas de direita, o ideal seria fazer um referendo nacional sobre o tema.

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Fonte: Jornal Zero Hora