Memória do Blog - Parte 2

Recordar é viver.

Em maio de 2008, mais ou menos nesta época, este blog destacava:

- Mulher oferece bebê no e-bay - Clique AQUI;

- Jornal condenado no caso Escola Base - AQUI;

Já em maio de 2009, mais ou menos nesta semana, enfatizou-se:

- Elvis Presley consegue autorização para mudar de nome - AQUI;

- TJ/RJ anula casamento de mulher que descobriu que marido era pedófilo - AQUI


Finalmente, em meados e fins de maio de 2010:

- Grávida indenizada por falso resultado de HIV - AQUI;

- Comercial de clínica britânica de aborto - AQUI;

- Guarda compartilhada para tio e avó - AQUI

Igreja é condenada a devolver recursos

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Turma Cível negaram provimento ao Recurso n° 2011.000480-6, interposto por uma igreja evangélica contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande em ação de cobrança ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que condenou a Sociedade Evangélica Beneficente (SEBE) e a recorrente a devolverem aos cofres públicos a quantia de R$ 21.271,50, acrescida de correção monetária pelo INPC-IBGE, acumulada desde abril de 2005.

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Ordem quer que união homoafetiva seja da alçada de Vara de Família

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhou ontem (26) ofício ao presidente do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, que também é presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o órgão de controle externo expeça recomendação para que as ações relativas à união estável entre pessoas do mesmo sexo - recentemente reconhecida pelo STF como entidade familiar - sejam examinadas e julgadas pelas Varas de Família. Nesse sentido, ele requer ao presidente do CNJ que recomende a todos os juízos cíveis, onde estejam em andamento ações dessa natureza, que as remetam às Várias de Familia.

Ophir Cavalcante ressalta no ofício que essa previsão já existe na Lei 9.278/1996, cujo artigo 9º determina que "toda matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça". Acrescenta que, com tal providência pelo CNJ, recomendando que as ações nessa área sejam da alçada de Varas de Família, vai-se "evitar que ocorra injustificável demora no andamento das ações (sobre união estável homoafetiva), com a interposição de eventuais conflitos de competência".

Fonte: OAB

Adoção tardia é uma tendência a ser seguida pelas famílias

O nítido descompasso entre o número de crianças e o de pretendentes no cadastro de adoção revela a urgência na mudança do perfil desejado hoje pela maioria das famílias que desejam adotar. No Distrito Federal, há 164 crianças e adolescentes disponibilizados para adoção e 343 famílias habilitadas. Desse total, cerca de 94% querem acolher uma criança de 0 a 2 anos. Porém, mais de 85% dos aptos a serem adotados têm entre 5 e 17 anos, e 60% fazem parte de grupos de irmãos.

O direito infantojuvenil à convivência familiar e comunitária é assegurado tanto pela Constituição Federal (art. 227), quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 19). No mês em que se comemora o Dia Nacional da Adoção (25 de maio), os dados estatísticos convidam a sociedade e, principalmente, as pessoas interessadas em adotar a refletir sobre a realidade das dezenas de crianças que continuam aguardando uma família nas instituições de acolhimento.

É cada vez mais remota a possibilidade de o Sistema de Justiça cadastrar recém-nascidos para adoção, tendo em vista a Lei 12.010/2009, conhecida como nova Lei de Adoção, priorizar claramente a reintegração ou permanência da criança em sua família natural. Essa é a realidade para a qual atenta o supervisor da Seção de Colocação em Família Substituta da 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF (1ª VIJ/DF), Walter Gomes de Sousa.

"Uma criança só pode ser inserida no cadastro de adoção e apresentada a uma família habilitada quando comprovado detalhadamente que as políticas públicas, uma vez acionadas, não conseguiram promover as necessárias condições, no contexto familiar, para o retorno da criança", explica o supervisor. A impossibilidade absoluta da permanência da criança na sua família biológica deve ser demonstrada por decisão judicial fundamentada.

Hoje no DF, não existe nenhuma criança cadastrada para adoção com idade entre 0 e 2 anos. "Tal fato aponta para a inevitabilidade de que as famílias estejam gradativamente modificando o perfil da criança desejada, principalmente o quesito idade e grupo de irmãos, pois a disponibilização de crianças de tenra idade e sem irmãos tem se tornado um acontecimento de baixa ocorrência", afirma Sousa. Para o supervisor, a adoção tardia se tornará uma tendência inevitável.

De acordo com Sousa, as famílias que têm iniciado o processo de habilitação para adotar estão sendo previamente informadas acerca da impossibilidade de a Justiça atender a expectativa de acolhimento de um recém-nascido. "Essa dificuldade real tem contribuído para que os interessados em adotar revejam o perfil da criança desejada", afirma o supervisor. Com isso, as possibilidades de crianças acima de 2 anos de idade serem adotadas vêm crescendo no DF.

O crescimento no número de adoções tardias está relacionado também ao empenho da 1ª VIJ/DF em garantir às famílias a efetiva participação em cursos de preparação psicossocial e jurídica para adoção, exigência da Lei 12.010/2009. "A qualidade de tais cursos tem gerado uma reflexão mais apurada em torno dos significados e das implicações da adoção, culminando na gestação de novas posturas e percepções acerca do perfil da criança desejada", destaca Sousa.

No ano passado, foram acolhidas no Distrito Federal 11 crianças maiores de 3 anos, entre as quais um grupo de três irmãos e um de dois irmãos. Atualmente, a 1ª VIJ/DF está acompanhando 17 estágios de convivência em processos de adoção tardia, envolvendo 26 crianças: 12 entre 3 e 5 anos de idade, 13 entre 6 e 8 anos e uma de 12 anos. Nesses casos, há cinco grupos de dois irmãos, dois grupos de três irmãos e dez crianças sem irmãos.

Autor: (NC) - Fonte TJDF

Empresa deve indenizar consumidor que encontrou barata em leite condensado

(STJ) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de indenização por danos morais a um servidor público mineiro que ingeriu leite condensado contaminado por uma barata. O produto é fabricado pela Nestlé Waters Bebidas e Alimentos Ltda. Os ministros da Terceira Turma mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia fixado o valor da compensação em R$ 15 mil.

Segundo o processo, o consumidor havia feito duas pequenas aberturas na lata para tomar o leite condensado na própria embalagem. Após ingerir parte do produto, percebeu que uma pata de inseto escapava por um dos furos. Então, levou a lata ao Procon, onde ela foi totalmente aberta na presença de funcionários, confirmando-se que se tratava de uma barata. Perícia realizada posteriormente constatou que o inseto, de 23mm de comprimento por 9 mm de largura, estava inteiro, sem sinal de esmagamento.

Na primeira instância, a Nestlé foi condenada ao pagamento de R$ 50 mil. Ao negar parcialmente o recurso da empresa, o TJMG entendeu que o laudo técnico e os depoimentos de testemunhas foram suficientes para comprovar que o produto, fabricado e oferecido a consumo pela Nestlé, estava “maculado por vício de inadequação”. O valor da indenização, no entanto, foi reduzido.

Para demonstrar supostos equívocos na decisão do tribunal estadual, a Nestlé entrou com recurso especial no STJ. A empresa defendeu a excelência do seu sistema de fabricação e armazenamento e alegou que a barata só poderia ter entrado na lata por um dos furos feitos pelo consumidor. Além disso, argumentou que, se o inseto estivesse na lata desde o momento em que ela foi lacrada, deveria ter sido encontrado já em estado avançado de decomposição.

Provas

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, assinalou que as conclusões da Justiça mineira sobre as provas do processo – como o fato de haver uma barata na lata de leite condensado comprada pelo consumidor – não poderiam ser revistas na discussão do recurso especial, cujo objetivo é apenas definir a correta interpretação das leis. Ela disse que o argumento relativo ao estado de conservação do inseto não chegou a ser abordado pelo tribunal mineiro. Como o ônus da prova era da própria empresa, caberia a esta ter incluído a dúvida nos quesitos apresentados ao perito, para levar o tribunal estadual a se manifestar sobre o assunto.

Quanto à hipótese de introdução criminosa da barata na lata de leite condensado, a relatora, citando as provas consideradas na decisão estadual, disse que isso “demandaria conhecimento específico de um especialista para justificar a integridade do inseto, que apresentava estrutura íntegra e sem aparência de esmagamento mecânico”. Ela destacou não haver no processo nenhuma indicação de que o consumidor possuísse a “expertise necessária” para colocar o inseto na embalagem e, depois, fechá-la novamente sem deixar sinais de alargamento dos furos, ou que pudesse ter contado com ajuda de um especialista para isso.

A Nestlé também argumentou que a culpa pelo incidente teria sido exclusivamente do consumidor, por falta de cuidados no armazenamento do produto depois de ter feito os furos. Para Nancy Andrighi, “custa a crer que uma barata com as dimensões daquela encontrada no interior da lata pudesse ter espontaneamente entrado pelos furos abertos na lata” – os quais, segundo uma testemunha, eram “pequenos, um de cerca de meio centímetro e outro um pouco maior”. A ministra observou ainda, citando o TJMG, que a obrigação de provar essa hipótese competia à empresa, “por se tratar de fato impeditivo do direito do cliente”.

Abalos psicológicos

A relatora recorreu à jurisprudência do STJ para dizer que a simples compra de um produto contendo inseto, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou que a embalagem tenha sido aberta, não é suficiente para provocar danos morais. Contudo, a ingestão do produto, como no caso em julgamento, causa abalos psicológicos capazes de gerar direito a indenização.

Nancy Andrighi destacou “a sensação de náusea, asco e repugnância que acomete aquele que descobre ter ingerido alimento contaminado por um inseto morto, sobretudo uma barata, artrópode notadamente sujo, que vive nos esgotos e traz consigo o risco de inúmeras doenças”. Ela afirmou que houve contato direto do consumidor com o inseto, “o que aumenta a sensação de mal-estar”.

A ministra considerou que “não cabe dúvida de que essa sensação se protrai no tempo, causando incômodo durante longo período, vindo à tona sempre que se alimenta, em especial do produto que originou o problema, interferindo profundamente no cotidiano da pessoa”.

A Terceira Turma acompanhou o voto da relatora e confirmou o valor da indenização por danos morais em R$ 15 mil, fixado na segunda instância. Para Nancy Andrighi, “dadas as circunstâncias do caso, não há exagero no valor estipulado pelo tribunal estadual”. A ministra lembrou o entendimento do STJ no sentido de que “a revisão da condenação a título de danos morais somente é possível se o montante for irrisório ou exorbitante, fora dos padrões da razoabilidade”.

Artigo sobre Consentimento Informado

Consentimento Informado: Aspectos da Relação Jurídica Odontólogo-Cliente sob o Enfoque da Responsabilidade Civil e do Direito do Consumidor

Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral

Advogada; Professora Universitária de Direito Civil da UNIG/Itaperuna e da Doctum/Carangola; Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidad Nacional de La Plata, Argentina; Especialista em Direito Privado e Direito Público.

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TJRJ - Briga de vizinhos gera indenização de R$ 5 mil

O desembargador Sidney Hartung, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a idosa Maria José Cavalcanti a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral ao síndico de seu prédio, Walter Pires. A decisão reformou a sentença da 45ª Vara Cível da Capital, que havia condenado a ré a pagar R$ 20 mil por ofender o réu e sua mãe.


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I Encontro Nacional de Experiências de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Judiciário Brasileiro,

Magistrados, promotores e procuradores de Justiça e defensores públicos de todo o país participaram na última quarta-feira (18) da abertura do I Encontro Nacional de Experiências de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Judiciário Brasileiro. Na ocasião, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, recebeu a Rainha Sílvia, da Suécia, e deu início à discussão em torno da adoção de métodos menos invasivos para ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual.

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Jornal deve indenizar por foto de cadáver

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 10 mil a indenização devida pelo Jornal “O Tempo” a Lourdes Terezinha Lima e Antônio Lima, em ação ajuizada na comarca de Capinzal. A câmara reformou a sentença por ocasião do julgamento de apelo do casal, que alegou danos morais pela publicação de matéria no periódico, em 25 de junho 2004, com fotos do corpo de seu filho, Maicon, no acidente de trânsito em que lhe ceifou a vida Os pais do rapaz reforçaram, no recurso, o argumento de que o jornal teve conduta antiética e desrespeitosa à família da vítima.

O jornal alegou ter agido dentro do seu direito ao publicar matéria sobre o acidente causado por imprudência da vítima, que dirigia alcoolizada. Adiantou que a reportagem buscou chamar a atenção e alertar para os riscos da condução imprudente de veículos, e que não se comprometera a não publicar as fotos, o que foi feito sem exploração comercial da imagem da vítima. Assim, o periódico concluiu não haver necessidade de prévia autorização para publicar notícia de interesse público, assim como não existir prova do abalo moral.

O desembargador Victor Ferreira, relator da apelação, reconheceu que o fato diz respeito a matéria jornalística e que a publicação não autorizada da foto do corpo do jovem, logo após o acidente, caracterizou abuso de direito capaz de provocar dano moral aos pais da vítima. Ele observou que acidentes de trânsito são fatos de interesse público, mas o jornal não deve se pautar pelo sensacionalismo, e sim pela conveniência de informar e possibilitar adoção de respostas preventivas quanto à violência no trânsito.

Ferreira acrescentou que bastariam textos com descrição do acidente e imagens dos veículos envolvidos para informar o leitor. Desta forma, interpretou que o jornal poderia ter evitado a publicação, do modo como foi feita. “Esta se tornou imoderada e insensível, uma vez que o interesse público certamente não exige a imagem do cadáver da vítima, mas recai sobre a boa informação e descrição dos fatos como eles realmente ocorreram”, concluiu o relator. (Ap. Cív. n. 2007.053376-8) - FONTE: TJSC

Dia Internacional da Família

Dia Internacional da Família celebrado em Portugal - clique aqui;
Ministra da Família em Angola pede respeito pela terceira idade - clique aqui;

O 15 de maio no "Portal da Família" - clique aqui;

Empresa de jogos aposta nos chamados "Jogos de Tabuleiro" em campanha denominada "Família Joga Junto" - Clique aqui;

Notícias no Foro de La Familía (em espanhol) - aqui;

Artigo da agência Europa Press aqui;

Forum Andaluz de la Familía - aqui

3º Encontro do Grupo de Pesquisa do IESB

Hoje ocorreu, com êxito, o 3º Encontro do Grupo de Pesquisa em Direito Privado do IESB.

Professor Atalá Corrêa falou sobre "Consentimento Informado", seguindo-se um debate entre os demais professores presentes e os indispensáveis alunos que tanto vêm colaborando para a afirmação e fortificação deste Grupo.

Em Junho estão previstos mais dois ou três encontros. Tem sido incrível.

Direito & Música - The Rolling Stones

Na bela "Backstreet Girl", feita ainda nos anos 60, com um belo solo de acordeão de Brian Jones, os Stones descrevem um Concubinato. Alguma dúvida ? Vejam a letra abaixo.

"BACKSTREET GIRL"
(Jagger and Richards)

Disponível no disco "Flowers" (ABKCO Records, 1967)

I don't want you to be high
I don't want you to be down
Don't want to tell you no lie
Just want you to be around

Please come right up to my ears
You will be able to hear what I say

Don't want you out in my world
Just you be my backstreet girl

Please don't be part of my life
Please keep yourself to yourself
Please don't you bother my wife
That way you won't get no hell

Don't try to ride on my horse
You're rather common and coarse anyway

Don't want you out in my world
Just you be my backstreet girl

Please don't you call me at home
Please don't come knocking at night
Please never ring on the phone
Your manners are never quite right

Please take the favors I grant
Curtsy and look nonchalant, just for me

Don't want you part of my world
Just you be my backstreet girl

Curiosidades do mundo do Direito - Testamento em favor de Empresa

Ao ser perguntado por uma Revista não-jurídica sobre a possibilidade de se fazer um testamento contemplando uma empresa, e se existe alguma polêmica a respeito, respondi da seguinte forma:

"Bem, o Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.799, trata da chamada Vocação Hereditária Testamentária, ou seja, a aptidão para ser beneficiado por um testamento. E o inciso segundo deste artigo diz claramente que “Pessoas Jurídicas” podem ser beneficiadas. Isto significa que é possível fazer um testamento em favor de organizações religiosas, partidos políticos, fundações, associações e também em favor de sociedades empresárias.

Porém, questiona-se se o fato de a empresa estar regularmente constituída é pré-requisito para que seja beneficiada em um testamento. Como se sabe a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (art. 985 do Código Civil).

Em sua obra sobre Sucessões (Editora RT, 2008, pág. 327), a jurista Maria Berenice Dias bem demonstra a existência de opiniões diversas sobre o tema. De um lado menciona-se a corrente que entende que a falta de personalidade jurídica impede que a pessoa jurídica receba a herança. Por outro lado, há autores defendendo que deve ser estabelecido um prazo após a morte do testador para que a sociedade de fato se torne regular.

Para o antigo autor Carlos Maximiliano (Direito das Sucessões, Freitas Bastos Editora, 1958, pág. 129/130), a pessoa jurídica para adquirir direitos em geral, precisa existir e estar legalizada quando do falecimento do autor do testamento, admitindo-se um abrandamento a esta regra, prevalecendo o benefício à pessoa jurídica ainda não organizada legalmente, desde que o testador tenha tomado a providência de deixar o patrimônio a um sócio ou fundador, para transmitir posteriormente à associação.

Esta parece ser a tendência da doutrina brasileira, admitindo-se a deixa de bens em favor de uma empresa ainda não regularmente constituída, mas que já exista sob a forma de sociedade de fato, ou como diz o professor Carlos Roberto Gonçalves, que já exista ao menos embrionariamente (Dir. Civil Brasileiro, Vol. 7, Editora Saraiva, 2010, pág.79).

Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, Volume 6, Editora Forense, 2009, págs. 29/30) admite que o testamento beneficie uma sociedade ainda não legalmente constituída, aguardando-se sua regularização, quando então ocorre a transmissão do patrimônio. Mas alerta: não convindo que permaneça uma situação de incerteza, é aconselhável que se fixe um prazo para se promover a regularização da sociedade, algo que o próprio autor do testamento pode fazer em sua cédula testamentária.

Acresça-se por fim que, obviamente, se a empresa já estiver liquidada ao tempo da morte do testador, o testamento não atingirá sua finalidade e os bens deixados, provavelmente, retornarão para os herdeiros naturais."

Abono de faltas para aluno adventista

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença do juízo de Mineiros que mandou a Universidade Estadual de Goiás (UEG) abonar as faltas do estudante Rodrigo Moreira Coelho relativas às aulas de sexta-feira e sábado do curso que frequentou em 2006 por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia. A decisão, unânime, foi relatada pelo desembargador Carlos Escher ao argumento de que as diferenças religiosas e individuais devem ser respeitadas. Ele observou que a liberdade de crença foi enquadrada à categoria de direito fundamental na Constituição Federal (CF), encontrando proteção expressa em seus incisos VI e VIII, do art. 5º.

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Loteamento deve pagar 1 milhão por danos ambientais

Foi publicada ontem (12/5), no Diário Eletrônico da JF da 4ª Região, decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmando a suspensão das obras do loteamento Praia da Ilhota, em Balneário Santa Marta Pequeno, município de Laguna (SC). Os responsáveis pelo empreendimento também foram condenados a apresentar estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) e a pagar indenização de R$ 1 milhão pelos danos causados ao meio ambiente.

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