Nova Lei - Presunção relativa de paternidade na recusa ao exame por parte de parentes do pai falecido ou desaparecido

 

 

LEI Nº 14.138, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

"Art. 2º-A ..............................................................................................................

§ 1º .......................................................................................................................

§ 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

 

Nova Lei Canadense sobre Autonomia para tomada de decisões no fim da vida

Ou como os sites chamam, "Lei de Aprovação da Eutanásia".


Whereas the Parliament of Canada recognizes the autonomy of persons who have a grievous and irremediable medical condition that causes them enduring and intolerable suffering and who wish to seek medical assistance in dying;


LEIA A LEI COMPLETA AQUI

Lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade é sancionada

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei n. 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Entre elas está a que restabelece o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).

leia tudo AQUI

Antes conhecida como Lei da Palmada, Lei Menino Bernardo é aprovada na Câmara

Fonte:IBDFAM

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a redação final da proposta que proíbe castigos físicos em crianças e adolescentes (PL 7672/10). A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora “Lei Menino Bernardo”.

O novo nome foi escolhido em homenagem ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no mês passado. O pai e a madrasta são suspeitos de terem matado o garoto.

O projeto, que inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), será analisado agora no Senado.

Segundo a proposta, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação, independentemente de outra sanções. As medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança.

Além disso, o profissional de saúde, de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de 3 a 20 salários mínimos, valor que é dobrado na reincidência.

França vota lei para punir incitação à anorexia

Fonte: BBC Brasil

O parlamento francês vai votar, na semana que vem, uma lei que prevê punição à incitação à anorexia. As penas vão de multas equivalentes a cerca de R$ 80 mil até dois anos de prisão.

O texto visa principalmente os sites e blogs que fazem apologia da magreza excessiva. O movimento conhecido como "pró-ana" (pró-anoréxico) surgiu nos Estados Unidos e vem ganhando força na França nos últimos dois anos.

Nesses sites e blogs, garotas trocam informações sobre como se tornar anoréxicas, provocar vômitos após ingerir alimentos e divulgam fotos de modelos extremamente magras como referência ao peso ideal que elas devem atingir.

As "pró-ana" afirmam que a anorexia "não é uma doença, mas sim um modo de vida". Entre os "dez mandamentos pró-ana", estão, por exemplo, "você não comerá sem se sentir culpada" e "se você não é magra, você não é atraente"."

Os movimentos pró-ana, que difundem na internet suas mensagens de morte, serão objeto de uma vigilância particular das autoridades", declarou a ministra francesa da saúde, Roselyne Bachelot.No final de 2007, quatro blogs desse tipo foram fechados na Espanha.

As mortes de modelos brasileiras anoréxicas, em 2006, tiveram grande repercussão na Europa e levaram o governo francês a discutir o assunto com profissionais do setor.Na quarta-feira (9/4), foi firmado um compromisso com os profissionais do mundo da moda e da publicidade, que prometeram em um documento "defender a diversidade do corpo humano e não estigmatizar as diferenças físicas".

A "Carta contra a anorexia e a imagem do corpo" é um conjunto de intenções para difundir a aceitação da "diversidade corporal" e também divulgar informações a fim de combater os ideais de magreza excessiva."Nos comprometemos, em nossas atividades, a promover a diversidade da representação do corpo, com o objetivo de evitar estereótipos que possam criar ideais estéticos potencialmente perigosos para certas populações frágeis", diz o documento firmado por profissionais da moda e da publicidade com o governo.

O Ministério Francês da Saúde estima que existam entre 30 mil e 40 mil anoréxicos no país, sendo 10% deles homens.

No ano passado, uma campanha publicitária anti-anorexia realizada pelo fotógrafo Oliviero Toscani com uma modelo francesa de apenas 31 quilos foi proibida na Itália e na França.

A lei que prevê inserir no Código Penal francês penas para a apologia à anorexia já provoca polêmica no mundo da moda."Não será com leis que vamos resolver esse problema e sim com iniciativas de informação", disse o costureiro Jean-Paul Gaultier.