MG - Dono de cavalo deve indenizar por coice em criança

Mãe, representando a vítima, ajuizou ação contra o proprietário

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte que condenava um homem a pagar à vítima de um acidente R$ 8 mil por danos morais e mais de R$ 2,5 mil por danos materiais. Um cavalo que pertencia ao homem deu um coice em um menino de oito anos. O incidente aconteceu em uma festa, na qual ocorre uma grande cavalgada, no povoado de Ribeirão de Santo Antônio, distrito de Brás Pires, na região da Zona da Mata.

Representada por sua mãe, a vítima ajuizou uma ação contra J.M.M., dono do cavalo, requerendo reparação por danos patrimoniais e morais. De acordo com o boletim de ocorrência, a criança passeava com seu pai quando o animal, depois de ter sido golpeado pelo adolescente que o conduzia, desferiu um coice que atingiu a criança no lado direito do rosto, causando-lhe uma lesão profunda próxima ao olho direito. Após o ocorrido, a criança passou por uma cirurgia e ficou sob cuidados médicos por uma semana. Os responsáveis pela criança relataram ainda que, quando J. tomou conhecimento do fato, providenciou a retirada do cavalo do local, sem prestar qualquer socorro.

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TJRS - Negada indenização por cirurgia bariátrica cancelada

O 2º Juizado da 1ª Vara Cível de Canoas julgou improcedente ação contra a Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, mantenedora do Hospital Ernesto Dornelles, movida por uma paciente cuja cirurgia fora cancelada minutos antes do horário marcado. A autora iria passar por um procedimento eletivo de redução de estômago, sem urgência ou emergência. A intervenção, no entanto, foi cancelada em razão da indisponibilidade de perneiras de retorno venoso, equipamento necessário ao ato cirúrgico.

Caso

A paciente alegou ter sofrido dano moral, pois teria entrado em jejum e realizado os preparativos que antecedem o procedimento. Argumentou ainda estar "profundamente abalada com a situação, pois o Hospital poderia ter constatado a impossibilidade de realizar o procedimento naquele dia, prevenindo a situação aflitiva".

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Criança é autorizada a trocar de nome e gênero

A ação que corria desde 2012 finalmente teve um final feliz. Agora, Leandro, 9 anos, que nasceu com o sexo diferente de sua identidade de gênero, poderá, legalmente, tornar-se mulher. Depois da vitória, ele se despede de sua antiga documentação e começa uma nova fase de sua vida.

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O caso aconteceu no Mato Grosso na cidade de Sorriso, a 420 km de Cuiabá. Pela primeira vez na história do país, o juiz Anderson Candiotto concedeu a uma criança o direito de modificar seu nome e gênero em seus documentos.

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Em declaração, o juiz comentou que a personalidade, comportamento e aparência da criança eram evidentemente femininos. Laudos e avaliações psiquícas também foram emitidos peloAmbulatório Transdisciplinar de Identidade de Gênero e Orientação Sexual, do Instituto de Psiquiatria, do Hospital das Clínicas de São Paulo.

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CASAL VAI A JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE ABORTO

Fonte: TJDF

O Tribunal do Júri de Brasília julgou nessa segunda-feira, 15/2, Vanessa Melo da Sá e Lourival Sabino da Silva Júnior pela prática do crime de aborto. Os réus, por serem primários e preencherem os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9099/95, tiveram direito à suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, proposta na sessão de julgamento pelo MPDFT.

Durante esse período eles estão proibidos de se ausentar de Brasília por período superior a 15 dias, sem que haja autorização judicial; deverão comparecer bimestralmente ao juízo para informar e justificar suas atividades; e deverão pagar o montante de R$2 mil, cada, em 10 parcelas de R$200,00, para a Associação de Mães, Pais, Amigos e Reabilitadores de Excepcionais – AMPARE.

Segundo consta dos autos, entre abril e julho de 2012, o casal decidiu que Vanessa deveria abortar o filho que esperava de Leandro. O crime foi praticado com o uso do medicamento Cytotec, comprado pela Internet, e administrado via oral e vaginal. O caso veio à tona porque Vanessa fez o registro do boletim de ocorrência na delegacia, onde informou que foi agredida e induzida a abortar pelo então namorado que, segundo ela, ainda ameaçou deixá-la, se mantivesse a gravidez. O réu, por seu turno, afirmou em depoimento na polícia que o aborto foi realizado de comum acordo, pois o casal não queria mais um filho.  

Ambos responderam pelo crime de aborto, previsto no artigo 124 do Código Penal - CP; e nos artigos 124, c/c artigo 29, cuja competência para julgar é do Tribunal do Júri, por se tratar de crime doloso contra a vida. Para a extinção e arquivamento definitivo da ação penal, Vanessa e Lourival terão que cumprir todas as determinações da suspensão processual.   

Processo: 2012.01.1.158976-4 

Lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade é sancionada

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei n. 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Entre elas está a que restabelece o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).

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TJDF - PLANO DE SAÚDE É IMPEDIDO DE AUMENTAR MENSALIDADE EM RAZÃO DA IDADE DA BENEFICIÁRIA

Juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a Allcare Administradora de Benefícios,  Amil Assistência Médica Internacional e a Fetracom mantenham a mensalidade de beneficiária  de plano de saúde no valor de R$ 689,19, e que devolvam em dobro o que foi cobrado  indevidamente acima desse valor, desde junho de 2015, com juros de mora e correção monetária  a partir da citação. Leia tudo AQUI

Curso de Janeiro

Novo artigo postado no site Jus Navigandi - Morte Digna e Testamento Vital - Breves Considerações

Postei um novo artigo no site Jus Navigandi - Morte Digna e Testamento Vital - Breves Considerações

https://jus.com.br/artigos/45394/morte-digna-e-testamento-vital-breves-consideracoes

TJRS - PETIÇÃO DE HERANÇA

1. Número: 70066753716	Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível
Tipo de Processo: Apelação Cível	Comarca de Origem: Comarca de Mostardas
Tribunal: Tribunal de Justiça do RS	Seção: CIVEL
Classe CNJ: Apelação	Assunto CNJ: Sucessões
Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl	Decisão: Acórdão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. PETIÇÃO DE HERANÇA. SÚMULA Nº 149 DO STF. TERMO INICIAL. DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Na linha do preconizado pela Súmula nº 149 do STF, a prescrição da pretensão patrimonial do filho, cuja paternidade foi reconhecida tardiamente (sentença de natureza declaratória), de receber o quinhão hereditário, conta-se a partir da data da abertura da sucessão. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça. 2. No caso, considerando que o óbito do genitor ocorreu em 10.05.1973 e que o autor nasceu em 29.11.1970, ainda que observada a causa impeditiva da prescrição contida no art. 169, I, do CC/16, incidente na hipótese, imperioso o reconhecimento da prescrição, porquanto o ajuizamento da presente demanda (em 24.11.2011) ocorreu quando ultrapassados mais de 24 anos da data em que o autor completou 16 anos, em que deflagrado curso do lapso prescricional. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066753716, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 10/12/2015)
Data de Julgamento: 10/12/2015
Publicação: Diário da Justiça do dia 15/12/2015

SEMANA DE CONCILIAÇÃO DO TJDFT PROMOVE EVENTO SOBRE GUARDA COMPARTILHADA

por SB — publicado em 28/10/2015 17:45

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por meio da 2ª Vice-Presidência, realiza, no dia 26/11, a mesa redonda intitulada “Diálogos em Torno da Guarda Compartilhada – um Olhar Multidisciplinar”. O evento faz parte da Semana Nacional de Conciliação que, no TJDFT, será realizada entre os dias 16 e 27/11, e conta com a participação do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Família - CEJUSC-FAM.

A mesa redonda será moderada pelo juiz Atalá Correia, coordenador do  CEJUSC-FAM, e composta pela juíza do TJDFT Ana Maria Louzada, o advogado Christian Fetter, a psicóloga Maria Auxiliadora Dessen e o promotor de Justiça José Britto Júnior.

O evento, que é gratuito e fornecerá declaração de participação, será realizado das 14h às 16h, no Auditório da Secretaria Psicossocial, que fica no 2º andar do bloco 2 do Fórum Leal Fagundes. As inscrições já estão abertas para o público interno do TJDFT. Membros do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem - CEBRAMAR, da Defensoria Pública e do Ministério Público podem se inscrever entre os dias 7 e 13/11, e o público em geral, dos dias 15 a 22/11. Para se inscrever, o interessado deve preencher formulário e encaminhá-lo para o e-mail  cejusc.fam@tjdft.jus.br  com o assunto “Diálogos em torno da Guarda Compartilhada”.

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Curso na OAB-DF semana que vem. Regimes de Bens

Colômbia legaliza adoção de crianças por casais homossexuais

O tribunal constitucional da Colômbia legalizou neste quarta-feira (4) a adoção de crianças por casais homoafetivos. A decisão retirou uma restrição anterior que proibia parceiros do mesmo sexo de adotarem, com exceção aos casos em que uma das pessoas fosse mãe ou pai biológico da criança.

A corte informou, após a decisão de 6 votos a 2, que a exclusão de casais homossexuais como pais adotivos "limita o direito da criança à família". A mudança vai alterar três artigos do Código da Infância e da Adolescência.

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Supremo aprova tese sobre competência para julgamento de publicação de pornografia infantil na internet

Na sessão desta quinta-feira (29), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o enunciado da tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628624, quando os ministros decidiram, por maioria, questão sobre a competência para o julgamento de ação sobre publicação de conteúdo pornográfico infantil na internet. O tema teve repercussão geral reconhecida e atinge 16 casos sobrestados.

O ministro Edson Fachin, que proferiu voto divergente acompanhado pela maioria dos ministros, sugeriu a seguinte tese aprovada pelo Plenário: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente [artigos 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990] quando praticados por meio da rede mundial de computadores”.

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CJF promove seminário sobre a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado

Estão abertas até 18 de novembro as inscrições para o seminário O Brasil e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. O evento será realizado nos dias 23 e 24 de novembro, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam) e outros órgãos envolvidos na sua aplicação.

Criada em 1893 e atualmente composta por 77 membros, aConferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental, integrada por países com diferentes tradições jurídicas, que tem por missão harmonizar as regras jurídicas entre esses estados por meio da edição de instrumentos legais supranacionais. Já aprovou 38 convenções internacionais, em especial nas áreas do direito de família, direito comercial e processual civil.

O Brasil tornou-se oficialmente membro da conferência em 27 de janeiro de 1972. Desde então, entre as convenções elaboradas no âmbito da conferência, nosso país já aprovou e ratificou a Convenção da Haia sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional, de 29 de maio de 1993; aConvenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, de 25 de outubro de 1980, e aConvenção de Acesso Internacional à Justiça, da mesma data. As convenções sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, de Obtenção de Provas no Exterior, de Comunicação de Atos processuais e a de Obtenção de Alimentos no Exterior encontram-se em fase avançada de ratificação ou promulgação.

Aperfeiçoamento

Pela sua importância e pelo elevado número de países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas e que adotam as referidas convenções, ainda que não sejam membros da conferência, é urgente que tanto magistrados como operadores do direito em geral tenham pleno conhecimento desses instrumentos internacionais. A realização do seminário visa a suprir essa lacuna, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento de nossas instituições democráticas e o fortalecimento do estado brasileiro no cenário internacional.

O seminário contará com a participação do secretário-geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e o representante dessa conferência na América Latina, entre outros especialistas internacionais e nacionais sobre o tema.

HOSPITAL É CONDENADO A INDENIZAR PACIENTE ACOMETIDO DE INFECÇÃO HOSPITALAR DURANTE ENDOSCOPIA

por AF — publicado em 03/11/2015 15:45

Por maioria de votos, a 1ª Câmera Cível do TJDFT condenou o Hospital Santa Lúcia a pagar R$10.570,00, por danos morais e materiais, a paciente acometido por infecção hospitalar. A decisão recursal reformou a sentença de 1ª Instância, que havia negado o pedido indenizatório.  

O autor relatou que em novembro de 2008 recorreu ao hospital por causa de problemas renais, tendo sido submetido a procedimento de retirada de cálculo ureteral, mediante endoscopia. Segundo ele, após a cirurgia, apresentou quadro de sepse urinária, tendo que ficar internado por quase um mês na UTI. Requereu a condenação do Santa Lúcia no dever de indenizá-lo pelos danos materiais e morais sofridos.

Em contestação, o hospital afirmou que a infecção do paciente ocorreu durante o procedimento médico já que a bactéria detectada está presente no organismo humano e pode ter migrado para a corrente sanguínea do autor. Defendeu que o fato não caracteriza qualquer falha ou erro no procedimento realizado, pois o risco de contaminação é inerente a qualquer cirurgia.  

Na 1ª Instância, o juiz da 8ª Vara Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. “Cinge-se a controvérsia em se verificar se a sepse foi decorrência de conduta ilícita do réu, que viabilizou a ocorrência de infecção hospitalar, ou se inerente ao procedimento a que se submeteu o autor. Entendo que não há como reconhecer a existência de conduta ilícita por parte do hospital requerido pela absoluta ausência de prova cabal nesse sentido”, concluiu na sentença.

Em 2ª Instância, a 6ª Turma Cível reformou a decisão recorrida por maioria de votos. De acordo com o voto prevalente, “a responsabilidade do hospital é objetiva, portanto independe da aferição de culpa, sendo suficiente a presença da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Assim, presentes os requisitos em questão e ausente comprovação de que o defeito inexiste ou de que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, incumbe ao réu o dever de indenizar o autor pelos danos materiais e morais a ele causados”.

Por não ter sido unânime, o hospital entrou com embargos infringentes contra a decisão colegiada, na 1ª Câmara Cível, pedindo a prevalência do voto minoritário. Também por maioria de votos, a câmara manteve a condenação e o Santa Lúcia terá que indenizar o paciente.

Não cabe mais recurso no âmbito do TJDFT. 

Processo: 2011.01.1.216309-9