Presidente da Nigéria assina lei proibindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo

FONTE: MIGALHAS

Nigerian President Goodluck Jonathan signed the Same Sex Marriage Prohibition Act into law on Monday, prompting condemnation throughout the international community. The law bans same-sex marriage and criminalizes homosexual associations, societies and meetings and carries a punishment of up to 14 years imprisonment. Though sodomy is already a crime in Nigeria, the law marks a crackdown on homosexuals in Nigeria. US Secretary of State John Kerry released a statement condemning the law as a "danger[ous] restrict[ion] on freedom of assembly, association and expression for all Nigerians" and inconsistent with Nigeria's international legal obligations.

Homosexuality is illegal in 37 African countries, and South Africa is the only country on the continent where same-sex marriage is not prohibited. In May 2012 Malawi's President Joyce Banda announced that she would move to decriminalize homosexual acts. However, Malawi's government reversed its position in November 2012 in response to backlash from from church groups. In 2011 the US announced measures to combat international criminalization of homosexuality by considering gay rights in granting foreign aid. In 2010 UN Secretary General Ban Ki-moon called upon countries throughout the world to abolish laws that discriminate against homosexuals.

(Published by Jurist – January 13, 2014)

Deputado quer suspender norma do CNJ que permite união civil de homossexuais

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados susta resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13, de autoria do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

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Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013

Resolução nº 175, de 14 de maio de 

2013

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2013;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo;

CONSIDERANDO que as referidas decisões foram proferidas com eficácia vinculante à administração pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir óbices legais à celebração de casamento entre pessoas de mesmo sexo;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça, prevista no art. 103-B, da Constituição Federal de 1988;

RESOLVE:

Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa