Notícias interessantes das Supremas Cortes Latinoamericanas

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Supremo argentino decide que aborto em caso de estupro não é crime

A Corte Suprema da Argentina estabeleceu nesta terça-feira que os casos de abortos realizados por mulheres que foram estupradas não são passíveis de punição nem precisam de trâmite judicial para serem feitos.

Em decisão unânime, a Corte confirmou a sentença do Tribunal Superior de Justiça da província de Chubut, que em março de 2010 convalidou um aborto realizado por uma jovem de 15 anos que engravidou após ser estuprada por seu padrasto.

A Igreja Católica expressou sua "surpresa" pela decisão do alto tribunal e destacou que "não existe motivo que justifique a eliminação de uma vida inocente".

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Suprema Corte dos EUA decide que baixar música não equivale a executá-la indevidamente

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira (3/10) que baixar músicas via internet não constitui uma execução pública de obra musical gravada, e portanto não infringe a lei federal americana de direitos autorais. A informação é da agência Reuters.

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