STF - Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada em Recurso Extraordinário (RE) 646721, que discute a forma de partilha de bens entre a mãe e o companheiro de uma pessoa falecida em 2005. O recurso foi interposto pelo companheiro contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que lhe concedeu apenas um terço da herança. O relator do RE no STF é o ministro Marco Aurélio.

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Fiquei feliz com o posicionamento do STJ. Sou partidário também da tese de que a escolha de um Regime de Bens deve impactar não só a divisão patrimonial do casal em vida (nos casos de separação e divórcio), como também a divisão post mortem, inquestionáveis dois lados da mesma moeda.

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Não há como ignorar que interpretação em sentido contrário vinha criando um abismo entre dois ramos que devem se complementar, o Direito de Família e o Direito das Sucessões.

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Aliás, sobre o assunto, deve-se ler o interessantíssimo trabalho publicado pela Dra. Karime Costalunga, pela Editora Quartier Latin - "Direito de Herança e Separação de Bens" - disponível, por exemplo, AQUI, cujas posições tive a alegria de dividir com os alunos de Direito de Família e Sucessões neste semestre, provocando acalorados debates em sala de aula.