Viúva de comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns

Da Newsletter da Editora Síntese:

Viúva de comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns

O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não  concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de  ter direito à meação, não pode ser excluído da sucessão dos bens comuns, em  concorrência com os demais herdeiros. O entendimento é do STJ, no REsp 1377084. Na  ação de inventário que deu origem ao recurso especial, o juízo de primeiro grau considerou  que uma viúva que fora casada em regime de comunhão parcial, além da meação a que  tinha direito (metade do patrimônio conjunto adquirido durante o casamento), deveria entrar  na divisão dos bens particulares do marido (aqueles que ele tinha antes de casar),  concorrendo na herança com os descendentes dele. A decisão foi mantida pelo TJMG.  Diante disso, o espólio do falecido recorreu ao STJ para pedir a exclusão da viúva na  partilha dos bens particulares. Os ministros decidiram o caso com base na interpretação  do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002 (CC/02), segundo o qual, “o cônjuge  supérstite casado sob o regime da comunhão parcial de bens integra o rol dos herdeiros  necessários do de cujus, quando este deixa patrimônio particular, em concorrência com os  descendentes”. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, lembrou que, antes  da Lei do Divórcio, o regime natural de bens era o da comunhão universal, “que confere ao  cônjuge a meação sobre a totalidade do patrimônio do casal, ficando excluído o consorte  da concorrência à herança”.   A partir da vigência da Lei 6.515/77, o regime natural passou  a ser o da comunhão parcial, “segundo o qual se comunicam os bens que sobrevierem ao  casal, na constância do casamento, consideradas as exceções legais”, afirmou. Andrighi  disse que a meação já é do viúvo em virtude da dissolução do casamento pela morte,  enquanto a herança “é composta apenas dos bens do falecido, estes sim distribuídos aos  seus sucessores, dentre os quais se inclui o consorte sobrevivente”.

Três meses - União Estável configurada

Fonte: TJSC

 Três meses de convívio foram suficientes para configurar a união estável entre um casal de Braço do Norte, mas não o bastante para determinar a partilha dos bens imóveis do marido. Essa foi a decisão da 2ª Vara Cível da comarca local, agora mantida pela 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça.

O homem ajuizou ação de reconhecimento da união estável e posterior partilha dos bens do casal, que teria vivido junto de novembro de 2009 até fevereiro de 2010. A mulher contestou os fatos para antecipar o início da união para 2007. O objetivo da apelante era ampliar o período de vigência da relação para que um imóvel, adquirido em agosto de 2009, também fosse objeto de partilha.

Contudo, apesar de alegar que a união começara anteriormente, a própria apelante juntou aos autos um boletim de ocorrência de que constava a seguinte declaração: "Relata-nos a comunicante/vítima, que a comunicante vive amasiada com M. V. faz três meses, mas já 'viviam de rolo' fazia três anos”. Para os desembargadores, restou incontroverso que a união durou apenas os três meses informados pelo autor.

“Ainda que fosse comprovado que a união estável iniciou em 2007, referido bem não se incluiria no patrimônio comum, tendo em vista que foi adquirido com recursos exclusivos do autor”, lembrou o desembargador Monteiro Rocha, relator da matéria, para justificar a manutenção da sentença de origem.

O autor, que era viúvo, faleceu no transcorrer do processo, e os bens partilhados serão destinados aos filhos do casamento anterior. A votação da câmara foi unânime (Ap. Cív. n. 2012.008551-7).

Concorrência sucessória no Regime de Comunhão Parcial

Notícia enviada pela aluna Fernanda Amaral, a quem agradeço pela atenção.
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Fonte: STJ
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Quarta Turma julga disputa por herança entre viúva e filha única do falecido

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A viúva pode, ao mesmo tempo, ser meeira e herdeira da totalidade da herança deixada pelo marido falecido com quem era casada no regime de comunhão parcial de bens? A polêmica questão está sendo discutida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo desembargador convocado Honildo de Mello Castro.

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Iniciado na sessão do último dia 20, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. No caso em questão, a ação foi movida pela única filha e herdeira do falecido contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Por ser menor de idade, a adolescente está sendo representada no processo por sua mãe.

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O juízo de primeiro grau entendeu que o cônjuge sobrevivente só participa como herdeiro nos bens particulares deixados pelo marido, mas a sentença foi reformada pelo TJDFT, para permitir que a viúva concorra na sucessão legítima, participando da totalidade da herança, de acordo com ordem estabelecida no artigo 1.829, I, do Código Civil de 2002. O parecer do Ministério Público ratificou a interpretação dada pela sentença de primeiro grau.

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No recurso, a filha única sustenta que, além da meação, o cônjuge sobrevivente só concorre em relação aos bens particulares, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A recorrida, por sua vez, alega que, como a norma não restringe o alcance da herança devida ao cônjuge, é perfeitamente legal que ela concorra com o descendente herdeiro sobre todo acervo da herança.
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A tese do relator

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Em minucioso voto de 31 páginas, o relator discorreu sobre as várias e distintas correntes de interpretação da sucessão do cônjuge quando casado sob o regime de comunhão parcial de bens, e concluiu que no direito sucessório quem é meeiro não deve ser herdeiro.

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Segundo o relator, a jurisprudência do STJ se firma cada vez mais no sentido de que não há como dissociar o direito sucessório dos regimes de bens do casamento, de modo que se tenha após a morte o que não se pretendeu em vida. Assim, a decisão que confere ao cônjuge sobrevivente direitos sobre a meação e todo o acervo da herança do falecido desrespeita a autonomia da vontade do casal quando da escolha do regime de comunhão parcial de bens.

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Para Honildo de Mello Castro, na sucessão legítima sob o regime de comunhão parcial de bens, a regra é que, ocorrendo a morte de um dos cônjuges, é garantida ao sobrevivente a meação dos bens comuns (havidos na constância do casamento), não cabendo a ele concorrer com os descendentes em relação à herança (bens comuns do falecido) e muito menos em relação aos bens particulares (havidos antes do casamento), já que os bens particulares dos cônjuges são, em regra, destinados aos seus dependentes e incomunicáveis, em razão do regime convencionado em vida pelo casal.

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Para ele, de acordo com a nova ordem de vocação hereditária do Código Civil de 2002, o caráter protecionista da lei ao cônjuge sobrevivente não deve ser confundido como um privilégio capaz de prejudicar os demais herdeiros necessários na ordem de sucessão.

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O relator ressaltou, em seu voto, que a concorrência entre os descendentes e o cônjuge sobrevivente casado em comunhão parcial de bens é uma excepcionalidade prevista na parte final do artigo 1.829, inciso I, do referido Código Civil. “Subsiste a concorrência, e tão somente nessas hipóteses, se não existirem bens comuns ou herança a partilhar e o falecido deixar apenas bens particulares, como forma de não desamparar o sobrevivente nessas situações excepcionais”.

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Além de citar correntes doutrinárias e votos já proferidos pelos ministros Fernando Gonçalves e Luis Felipe Salomão, ele destacou que a Terceira Turma do STJ, em importante precedente relatado pela ministra Nancy Andrighi, alertou que sua decisão não exauria a polêmica que envolve o assunto, haja vista as peculiaridades que o envolvem. A polêmica voltará a ser debatida quando o julgamento for retomado na Quarta Turma, com a apresentação do voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão.

Imóvel adquirido com verbas de PDV é partilhável

A 3ª Câmara Cível do TJDFT ratificou o entendimento majoritário da 1ª Turma, ao decidir que imóvel adquirido com verbas de apenas um dos cônjuges na vigência de casamento em regime de comunhão parcial também deve integrar o rol de bens a ser partilhado. A decisão foi unânime.

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De acordo com os autos, após nove anos de matrimônio, um casal que resolveu se separar ingressou com ação de partilha de bens, no qual a esposa buscou a meação do imóvel no qual moravam, em Taguatinga Sul, alegando que fora adquirido pelo esforço comum no casal. O marido, por sua vez, indicou outros bens à partilha - que não o imóvel -, sustentando que o mesmo fora comprado com recursos advindos do seu FGTS pessoal e do plano de demissão voluntária - PDV ao qual aderiu.

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Na 1ª Instância, o juiz sentenciou improcedente o pedido de meação do imóvel e o declarou de propriedade exclusiva do réu, determinando a partilha tão-somente do veículo adquirido pelas partes durante o casamento. Em sede de recurso, no entanto, essa decisão foi alterada pelos membros da 1ª Turma Cível.

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Os desembargadores entenderam que, embora as verbas utilizadas na aquisição do imóvel, provindas de Programa de Demissão Voluntária - PDV - e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS sejam exclusivas de seu titular, "uma vez movimentados tais recursos para a aquisição de bens na constância do casamento, perdem a condição de incomunicabilidade, pois se transformam em patrimônio comum do casal. Por conseguinte, o objeto contraído com aqueles valores torna-se partilhável".

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Os magistrados também citaram o art. 271, VI, do Código Cível de 1916, o qual dispõe que entram na comunhão parcial "os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos". E mais, observam que a apelante-autora não buscou a partilha das verbas oriundas do FGTS ou do PDV, mas sim do imóvel adquirido com tais recursos. Outro trecho do acórdão traz ainda a seguinte transcrição: "Ademais, basta que se comprove que as partes viviam em sociedade conjugal para se constatar que o patrimônio adquirido durante o casamento teve a participação de ambos. Quando adotado o regime da comunhão parcial, a partilha de bens supõe prova de que o patrimônio foi constituído com o esforço comum do casal, independentemente da demonstração de que a mulher contribuiu para a sua aquisição. Entender de forma contrária, em verdade, significa desvirtuar os regimes de bens de comunhão."

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Assim, os desembargadores negaram provimento ao recurso interposto pelo réu, para manter o acórdão da 1ª Turma Cível, sem alterações.

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Nº do processo: 20070710172240EIC

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Fonte: TJDFT