Quarta Turma decidirá se pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento

Pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento, requerendo a aplicação da regra de que, no direito privado, é permitido o que não é expressamente proibido? A questão será colocada em julgamento nesta quinta-feira (20) pelo ministro Luis Felipe Salomão, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Mudança no Código Civil

Entrou em vigor a Lei 12.133/09, que faz pequena, mas importante alteração no texto a respeito da habilitação para o casamento.

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TEXTO ANTERIOR:
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Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

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NOVO TEXTO:
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“Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.

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Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.”

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A lei possui vacatio legis de trinta dias.

TJRS nega habilitação de casamento entre homens

Mas, detalhe importante, a decisão não foi unânime.

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