Empresa de TV a cabo é condenada a indenizar cliente por danos morais

O Juiz de Direito Substituto 7ª Vara Cível de Brasília declarou a inexistência do débito de cliente da NET Brasília LTDA no valor de R$ 649,00 e determinou que a empresa promova a exclusão do nome do autor dos cadastros do SPC e SERASA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. Condenou, ainda, a NET a pagar a quantia de R$ 15 mil ao cliente, a título de danos morais.

 

Aduziu a parte autora, em síntese, que, em 22 de dezembro de 2008, tornou-se cliente da NET no tocante à prestação de serviços de televisão por assinatura, comunicação multimídia e serviço de telefonia fixo. Sustentou que, em 8 de julho de 2010, requereu o cancelamento do contrato. Informou que, embora agendado para o dia 19 de julho de 2010 a retirada dos aparelhos em comodato, não houve o comparecimento do técnico encarregado. Em razão disto, sustentou que, em momento em que não mais residia no local contratado, reiterou o pedido de cancelamento dos serviços. Na oportunidade, recebeu a informação da NET de que os sinais já haviam sido interrompidos, tendo sido marcada nova data para retirada dos aparelhos. Aduziu que, mais uma vez, nenhum representante da ré compareceu ao local, apenas tendo havido o recolhimento dos aparelhos em 23 de outubro de 2010. Informou que recebeu cobranças posteriores ao cancelamento dos serviços e que a ré teria reconhecido a inexistência do débito. Sustentou que ainda assim teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes o que obstou a contratação de financiamento para aquisição de imóvel.

 

A NET Brasília LTDA sustentou que o autor se tornou inadimplente. Aduziu, ainda, que após o cancelamento do contrato o autor reteve os equipamentos fornecidos pela demandada, o que acarretou a mora contratual. Sustentou que inexiste qualquer ato praticado pela ré passível de indenização por danos materiais e morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.

 

O Juiz de Direito Substituto 7ª Vara Cível de Brasília decidiu que “assim sendo, a responsabilidade pela demora no recolhimento dos equipamentos deve ser imputada à prestadora dos serviços, de forma que inviável imputar qualquer débito, por tal fato gerador, ao requerente. Ainda que assim não fosse, há prova documental que demonstra o recolhimento dos aparelhos em 23/10/2010. Portanto, a inclusão da restrição em 5/11/2010 ocorreu quando os aparelhos já haviam sido devolvidos ao réu. O desenvolvimento das atividades empresariais depende da perfeita comunicação entre os setores internos de uma grande corporação, bem como do adequado funcionamento de seus sistemas informatizados. Consequentemente, realizar inscrição fundada em retenção de aparelhos já devolvidos caracteriza conduta capaz de lastrear a falha na prestação dos serviços”.

 

Processo: 25045-5

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

STJ - Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos

O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por cadastro irregular no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) tem início quando o consumidor toma ciência do registro. Como esse tipo de caso não se ajusta a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, a prescrição ocorre em dez anos, quando o dano decorre de relação contratual. Essa decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz respeito a um cliente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) que, mesmo tendo pago todas as prestações de um empréstimo com o banco, teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes.

O cliente conta que contraiu, em setembro de 2003, empréstimo para quitar dívida com o próprio banco e que tinha as prestações em dia, porém, dois meses depois teve seu nome inscrito no SPC. Sem ter sido comunicado do registro no cadastro desabonador, só tomou conhecimento após três anos, quando tentou financiar um automóvel em outra empresa. Em dezembro de 2006, ajuizou ação de reparação de dano moral, que o juízo de primeiro grau julgou improcedente - afastando, entretanto, a prescrição alegada pelo Banrisul.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação e, inconformado, o banco recorreu ao STJ argumentando que o prazo prescricional para o início da ação de reparação civil é de três anos (artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil) e deve ser contado a partir da violação do direito, isto é, da data de inscrição no cadastro de inadimplentes.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, afirmou que, no processo de novação (conversão de uma dívida em outra para extinguir a primeira), o banco negligentemente deixou de observar os deveres - inerentes à boa-fé objetiva - de proteção e lealdade para com o cliente. A violação desses deveres, chamados de deveres anexos do contrato, implica responsabilidade civil contratual. No caso, o Banrisul não observou os deveres anexos e incluiu o nome do cliente no SPC por inadimplemento de débito extinto por contrato entre as partes.

O prazo prescricional de três anos, invocado pelo banco, é relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual - e não se aplica, de acordo com a jurisprudência do STJ, quando a pretensão de reparação deriva do não cumprimento de obrigações e deveres contratuais. Como o caso em questão não se aplica a nenhum dos prazos prescricionais descritos no Código Civil, incide a prescrição de dez anos, indicada quando a lei não fixa prazo menor. Além disso, o ministro concordou com a aplicação do princípio da actio nata (prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do dano e de seus efeitos) pelas instâncias anteriores.

Processo relacionado: REsp 1276311

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

SPC comete dano moral quando não comunica cadastro ao devedor

As entidades de proteção ao crédito são obrigadas a notificar o devedor cujo nome foi inserido em seus cadastros, sob pena de responder por dano moral resultante da ausência da comunicação, prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Com base nesse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por um cidadão, contra o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SPC), e determinou o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento. Em Primeira Instância, o processo fora julgado extinto sem julgamento de mérito ao reconhecer a ilegitimidade passiva do SPC em figurar no pólo passivo da ação (recurso de apelação cível nº. 88278/2007).

Na sentença em Primeira Instância, o processo foi julgado extinto porque houve o entendimento de que o pagamento de indenização por danos morais seria enriquecimento ilícito, em razão do acordo firmado entre o cidadão apelante e a Fininvest S.A. em outra demanda. No recurso, o apelante sustentou, com êxito, a legitimidade do SPC para figurar no pólo passivo da ação, pois segundo ele a responsabilidade pela notificação da negativação é de competência do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor.

Segundo o relator do recurso, Desembargador Antônio Bitar Filho, na hipótese em debate não é o registro indevido que promove o dano moral, mas a ausência de notificação, de modo que a inscrição em que o devedor deixa de ser previamente comunicado acarreta o dano extrapatrimonial a ser compensado pela entidade responsável pela manutenção do cadastro.

"Assim, a apelada é parte legítima e responsável pelos danos morais causados ao apelante ante a falha em notificá-lo previamente sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, além do que a responsabilidade da apelada independe da empresa que encaminhou os dados para negativação", explicou o Magistrado.

Ele disse que se o SPC houvesse previamente comunicado o apelante sobre a inclusão de seu nome no rol de inadimplentes, ele poderia ter solucionado a controvérsia e possivelmente não teria sofrido o constrangimento ilegal proveniente da negativa de um financiamento junto à Caixa Econômica Federal. "No que pertine à formulação de acordo entre o apelante e a Empresa Fininvest S.A., o referido pacto só abrange a lide existente entre as partes acordantes e não pode ser estendido para a demanda entre o apelante/autor e a apelada/ré", acrescentou.

A decisão foi unânime. Participaram do julgamento o desembargador Donato Fortunato Ojeda (revisor) e o Juiz substituto de 2º grau José Mauro Bianchini Fernandes (vogal). Processo: (AC) 88278/2007

FONTE: TJMT/IOB