Andamento de proposição na Câmara

PL-07672/2010 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.
	- 14/09/2011	Aprovado requerimento da Sra. Teresa Surita que rEQUERIMENTO DE AUDIENCIA PÚBLICA COM CONSELHOS : CONANDA, CNAS, CNS , CNJ
	- 14/09/2011	Aprovado requerimento da Sra. Teresa Surita que requer a 2a. Audiencia Publica com segmento da Sociedade Civil Organizada
	- 14/09/2011	Aprovado requerimento da Sra. Teresa Surita que requerimento de audiencia pública com Sociedade Civil Organizada